Sindicância Patrimonial
> Informações e principais dúvidas da Sindicância Patrimonial
O que é a Sindicância Patrimonial?
A Sindicância Patrimonial é o procedimento no qual apura-se indícios de enriquecimento ilícito ou evolução patrimonial incompatível com a remuneração ou subisídio por parte do servidor.
Quando pode ser determinada a instauração da Sindicância Patrimonial?
Nos termos do caput do art. 214 da Lei n° 20.756/2020, diante de fundados indícios de enriquecimento ilícito de servidor ou de evolução patrimonial incompatível com a remuneração ou subsídio por ele percebido, pode ser determinada a instauração de sindicância patrimonial.
Quais as autoridades competes para determinar a instauração de sindicância patrimonial?
Consoante o § 1° do art. 214 da Lei n° 20.756/2020, são competentes para determinar a instauração de sindicância patrimonial o Chefe do Poder Executivo Estadual ou o Titular do Órgão Central do Sistema de Correição, isto é, o Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado.
A Sindicância Patrimonial é um procedimento sigiloso?
Sim. Nos moldes do § 2° do art. 214 da Lei n° 20.756/2020, a sindicância patrimonial constitui-se em procedimento sigiloso.
A Sindicância Patrimonial é um procedimento investigativo?
Sim. De acordo com § 2° do art. 214 da Lei n° 20.756/2020, sindicância patrimonial possui caráter exclusivamente investigativo.
Quem conduzirá a Sindicância Patrimonial?
Nos termos § 3° do art. 214 da Lei n° 20.756/2020, o procedimento de sindicância patrimonial é conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis.
Qual o prazo para conclusão da sindicância patrimonial?
Por força do § 4° do art. 214 da Lei n° 20.756/2020, o prazo para conclusão do procedimento de sindicância patrimonial é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade instauradora.
Concluídos os trabalhos da sindicância patrimonial, qual providência a comissão deverá adotar?
Conforme o § 5° do art. 214 da Lei n° 20.756/2020, concluídos os trabalhos da sindicância patrimonial, a comissão responsável por sua condução deve elaborar relatório sobre os fatos apurados, concluindo pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo disciplinar.
O que regulamentará a sindicância patrimonial?
Segundo o § 6° do art. 214 da Lei n° 20.756/2020, ato do Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentará a sindicância patrimonial.
