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TEMA	TIPO DOCUMENTO	DESCRIÇÃO	AUTOR(ES)	ANO

Responsabilização de entes privados	MATÉRIA RELACIONADA	Relação Jurídica dos Riscos de Irresponsabilidade Empresarial Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública e o Compliance	Mateus Ananias Paslândim e Raniere Fernandes Moura	2021
Resolução de Conflitos	ARTIGO	Como a mediação e o compliance se dialogam no âmbito empresarial	Leonardo Guardia Drago, Nicholas Klaus Kerschbaum Brognoni, Carolina de Souza Malavazi	2021
Responsabilização de entes privados	ARTIGO	A Amplitude de Aplicação da Sanção de Suspensão Temporária de Licitar e Impedimento de Contratar com a Administração da Lei nº 8.666/1993	Luiz Felipe Nogueira Cezar	2021
Responsabilização de entes privados	ARTIGO	O Acordo de Não Persecução Cível como Possibilidade de Solução de Conflitos em Matéria de Improbidade Administrativa sob o enfoque da Lei Anticrime	Raquel Abreu Costa Araujo, Tarsis Barreto Oliveira	2021
Tomada de Contas Especial	ARTIGO	O dever de prestar contas e a distribuição do ônus da prova no controle externo	Fabrício Motta e Ismar Viana	2020
Processo administrativo	ARTIGO	Como o STJ tem julgado o andamento e conclusão do PAD	Revista Consultor Jurídico	2020
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	4 coisas que não podem faltar na defesa do seu PAD	Sérgio Merola	2020
Combate à corrupção	MATÉRIA RELACIONADA	Exposição de dados e conclusões extraídas de pesquisa empírica realizada para avaliar o sentimento geral dos servidores públicos do Estado de Goiás em relação à corrupção e identificar os principais fatores determinantes de suas condutas diante de ilícitos administrativos que sejam do seu conhecimento.	"AUGUSTO CÉSAR BORGES SOUZA Promotor de Justiça - MPGO / Mestre em Direito e Políticas Públicas	2020
Responsabilização de entes privados	ARTIGO	Possibilidade e limites da desconsideração da personalidade jurídica pelos tribunais de contas: uma análise sob a perspectiva da Lei da Liberdade Econômica	Luiz Felipe Horowitz Lopes	2020
Responsabilização de entes privados	ARTIGO	O Programa de Leniência no Combate aos Cartéis em Licitações	Ana Keelina Brandão Lopes	2020
Responsabilização de entes privados	ARTIGO	Desconsideração da personalidade jurídica como meio de dar efetividade às sanções administrativas	Matheus Coelho Alves	2020
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	A definição do ato de improbidade administrativa no art. 11 da Lei nº 8.429/92 e o Direito Positivo	Acácia Regina Soares de Sá	2020
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	Análise da constitucionalidade da perda de função pública em ação de improbidade administrativa quando o agente público muda de cargo antes do trânsito em julgado	Thiago Stanley Gurski	2020
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	Responsabilização dos agentes públicos na Lei de Improbidade Administrativa e os impactos da corrupção no serviço público	Jardiel Pereira de Freitas	2020
Licitações e contratos	ARTIGO	Lei 8.666/93 e as fraudes ocorridas nos processos de licitações e contratos	Daisymar Santos, Elizangela Santos e Izadora Rezende	2020
Responsabilização de agentes públicos	MATÉRIA RELACIONADA	STJ divulga mais dez teses sobre processo administrativo disciplinar	Revista Consultor Jurídico	2020
Responsabilização de agentes públicos	MATÉRIA RELACIONADA	O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar	Superior Tribunal de Justiça – STJ	2020
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	A defesa do servidor em processo administrativo disciplinar	Laiz de Moraes Parra	2019
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	Ilegitimidade da Comissão Procedente Disciplinar frente às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório	Éverton Négri da Silva	2019
Processo Administrativo	ARTIGO	A discricionariedade administrativa no direto administrativo sancionador	Tales Schmidke Barbosa	2019
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	A investigação preliminar no âmbito da polícia judiciária do estado de Alagos como meio dinâmico na efetiva busca da verdade real	Hebert Henrique de Oliveira Melanias	2019
Resolução de conflitos	ARTIGO	O compromisso de ajustamento de conduta como meio alternativo à instauração de processo disciplinar nas hipóteses de irregularidades de menor potencial ofensivo	Adailton Alves de Souza	2019
Combate à corrupção	ARTIGO	O Compliance como mecanismo de combate à corrupção	Davi Valdetaro Gomes Cavalieri	2019
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	"Inconstitucionalidade da sanção administrativa de cassação de aposentadoria dos servidores públicos em sentido estrito"	Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni	2019
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	A ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar	Joabe Ferreira Inácio	2018
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	O procedimento administrativo disciplinar, sua complexidade e eventuais nulidades	Wellington Fontineli do Souto Cordeiro	2017
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	Elemento culpa na improbidade administrativa	Bruna Ribeiro dos Santos de Vasconcelos	2017
Responsabilização de entes privados	ARTIGO	Estudo do instituto da prescrição previsto na Lei 12.846/13	Ricardo Garcia de Sousa	2017
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	O princípio da eficiência na apuração de ilícitos funcionais	Alexandre Henrique Oliveira Silva	2017
Processo Administrativo	ARTIGO	"A Ilusória Amorfia do Processo Administrativo Sancionador: o Princípio da Instrumentalidade das Formas vs. as Finalidades do Processo, sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade"	"Sandro Lúcio Dezan e Paulo Afonso Cavichioli Carmona"	2017
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	A processualidade ampla e o processo disciplinar, à luz do Novo Código de Processo Civil. Um aporte à teoria processual administrativa	Sandro Lúcio Dezan e Paulo Afonso Cavichioli Carmona	2017
Processo Administrativo	ARTIGO	Videoconferência é segura, agiliza processos administrativos e gera economia	Manoel Messias de Sousa	2016
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	Processo Administrativo Disciplinar. Alegações e Relatório Orais. Legalidade.	Roberto Augusto de Carvalho Campos e Ivanira Pancheri	2016
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	A “atividade-ação” punitivo-disciplinar. Interatividade e complexidade entre ato, procedimento e processo administrativo	Sandro Lucio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona	2016
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	"A dignidade da pessoa humana como princípio constitucional estruturante do Direito Administrativo"	José Sérgio da Silva Cristóvam	2015
Responsabilização de entes privados	ARTIGO	Qual o papel do compliance na responsabilização objetiva das empresas?	Flávio Henrique Unes Pereira e Márcio de Aguiar Ribeiro	2015
Resolução de conflitos	ARTIGO	A utilização da concilição para resolução de conflito no âmbito da administração pública federal	Reginaldo Gonçalves Gomes	2013
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	Interrogatório nas instâncias penal e administrativa	Alexandre de Moraes	2013
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	O princípio da dignidade da pessoa humana inserido no processo administrativo disciplinar – PAD	Alcino Luís Pedroza Cavichine	2011
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	O princípio do informalismo moderado no processo administrativo disciplinar	Antonio Carlos Alencar Carvalho	2007
Responsabilização de agentes públicos	ARTIGO	A finalidade da pena no Direito Administrativo Disciplinar	Izaías Dantas Freitas	1999

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