A Secretaria da Fazenda (Sefaz) deve encaminhar à Assembleia Legislativa na próxima semana o projeto de lei complementar que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF Goiás). Os principais pontos da proposta foram apresentados nesta quarta-feira (19/8) pela secretária Ana Carla Abrão Costa, em audiência pública, e contou com a participação de deputados e representantes de entidades empresariais e da sociedade civil organizada. A proposta prevê regras ainda mais eficientes para o equilíbrio dos gastos públicos no Estado, que poderá ser o primeiro no Brasil a ter uma LRF própria; outras unidades da federação já se movimentam no mesmo sentido.

Ana Carla explicou a importância de o Estado ter uma LRF com regras de gestão das finanças públicas mais sólidas para se buscar um equilíbrio fiscal a longo prazo. Em uma avaliação da LRF Federal, em vigor há 15 anos, a secretária afirmou que alguns critérios já não atendem mais a particularidades dos Estados, que têm tido cada vez mais dificuldade para manter o equilíbrio entre receitas e despesas. “Do ponto de vista de endividamento, estamos dentro dos limites da lei e a trajetória é de redução dos serviços da dívida, mas não encontramos amparo na legislação federal para outras questões, como por exemplo, a progressão de despesas, em especial da folha de pagamento dos servidores. Se a expectativa de receita é frustrada, não temos muitos mecanismos para reduzir gastos”, detalhou.

Avanços

Presidente da Assembleia, Hélio de Sousa destacou que a proposta de instituir a LRF em âmbito local representa inúmeros avanços e, principalmente, converge para o atual momento em que é latente um sentimento por mudanças. “O assunto será discutido pela Casa para que sejam feitas adequações e se chegue ao entendimento da maioria”, lembrou.

Para buscar equilíbrio fiscal, foram propostas diversas mudanças na gestão das finanças públicas. A nova lei possibilitará ao Poder Executivo estabelecer contingenciamento preventivo das despesas visando a cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais inclusive nos Poderes independentes. Outra mudança será a redução do limite de gastos com pagamento de servidores no Estado, de 60% para 55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Essa redução se dará ao longo do tempo com a racionalização da folha de pagamento e, inclusive, com o crescimento da arrecadação. “Não há intenção de corte de pessoal e nem de tirar direitos. O que será feito é uma racionalização da folha e estão sendo analisados, por exemplo, desvios de função e sendo implantado o ponto eletrônico em todos os órgãos”, ressaltou Ana Carla.

A nova lei também estabelecerá limites para gastos com propaganda e publicidade no percentual de 0,6% do orçamento anual para todos os Poderes. Será criada ainda a Conta Única do Estado de Goiás, que deverá ser implementada até o final de 2017 e prevê a centralização dos recursos de órgãos e Poderes. “Será mantida a independência dos Poderes e órgãos, que têm seus orçamentos e vão ter a disponibilidade dos recursos com base nesse orçamento. Mas ao centralizar os recursos, haverá ganhos com taxas de juros de remuneração maior do que as geradas nas contas descentralizadas”, lembrou a titular da Sefaz.