Todas as unidades administrativas do poder público estadual, bem como autarquias, fundações e empresas estão recebendo orientação da Controladoria Geral do Estado para evitar erros e irregularidades nas diversas modalidades operacionais de gestão pública. Com esse objetivo, a CGE elaborou um documento em que alinha todos os erros e irregularidades verificadas ao longo dos últimos seis anos, conforme análises realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Gabinete de Controle Interno, pela Superintendência de Controle Interno e mais recentemente pela própria CGE. O manual aponta, após cada falta indicada, o procedimento legal para evitá-la.
De acordo com o secretário-chefe da CGE, José Carlos Siqueira, o documento é um trabalho de grande relevância, elaborado com observância da Constituição Federal, Constituição do Estado de Goiás e de normas especificadas na Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), na Lei Federal 4.320/64, na Lei Estadual 16.920/2010 e ainda na Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). “Com esse trabalho em mãos os gestores públicos poderão evitar muitas não-conformidades e observar recomendações que regem as boas práticas de gestão”, afirma o secretário. Além da distribuição do manual aos órgãos, o conteúdo está disponibilizado no site www.cge.go.gov.br

Setores avaliados

O trabalho da CGE alinhou 20 áreas específicas, quais sejam: Licitações e Contratos Administrativos; Controle Interno; Direito Financeiro (Lei 4.320/64) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000); Estatuto dos Funcionários Públicos Civis no Estado de Goiás (Lei 10.460/88); Normas para o Período Eleitoral (Lei Federal 9.504/97); Lei das Sociedades Anônimas (Lei Federal 6.404/76); Legislação Previdenciária (Lei 8.112/91); Parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscips (Lei 15.731/06); Improbidade Administrativa (Lei Complementar 8.429/92).
E ainda: Concessão de Aposentadoria; Reforma de Servidor Militar e Transferências; Rescisão de Contratos; Demissão de Servidores; Exoneração de Servidores; Adiantamentos de Recursos Públicos; Concessão de Fundo Rotativo; Efetivação de Contratos – Serviços Continuados e Serviços Terceirizados; Celebração de Convênios e Termos Aditivos; Elaboração e Publicação de Editais de Licitação e Contratos para Obras de Engenharia e Processos de Contratação e Acompanhamento da Execução de Obras e Serviços de Engenharia.