O governador Marconi Perillo foi o principal interlocutor nas negociações entre os Estados e o Governo Federal para a assinatura de um acordo que estabeleça regras para que o Ministério da Fazenda libere a integralidade dos recursos provenientes das multas oriundas dos recursos repatriados e para a celebração do Pacto Nacional de Ajuste Fiscal entre as administrações estaduais e a União.

Após encontro com o ministro Henrique Meirelles para estabelecer os pontos do acordo, Marconi foi ao presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto, para apresentar a proposta. Participaram da reunião o governador Beto Richa (PR) e os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Paulo Bauer (PSDB-SC) e o deputado federal Antonio Imbassahy (PSDB-BA).

Marconi se reuniu com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles para definir as regras do acordo que foi encaminhado pelos governadores à ministra Rosa Weber, presidente do STF, relatora de alguns dos mandados de segurança impetrados pelos estados visando o recebimento das multas cobradas pela União do dinheiro repatriado este ano. “Os governadores acordaram em retirar as ações. Com isso o Ministério da Fazenda vai creditar a parcela da multa da repatriação o mais rápido possível”, disse.

Os governadores entregaram hoje uma carta ao ministro da Fazenda propondo a realização de um ajuste nas contas dos Estados em troca de aval do Tesouro Nacional para novos empréstimos junto a instituições financeiras. O ajuste, segundo adiantou o governador em entrevista coletiva, inclui a instituição de um teto para gastos públicos dos estados e uma alíquota previdenciária mínima de 14% para os servidores estaduais.

Ajuste nos Estados

Os Estados se comprometeram, no documento, a adotar o teto para gastos públicos pelos próximos dez anos, que poderá ser prorrogado por igual período de tempo. Diferente das regras que o governo está propondo para suas contas, as despesas correntes dos estados não serão limitadas pela inflação do ano anterior. A alternativa é que eles sejam limitados com base na receita corrente líquida, ou seja, podem crescer mais do que a inflação. “Será com base na receita corrente líquida ou o no IPCA. Acho que vários governadores vão apresentar versões diferentes”, declarou Marconi.

Os governadores, segundo Marconi concordaram em ter uma alíquota mínima previdenciária de 14% para os servidores estaduais. “Na parte previdenciária, entra também uma proposta de aliquota de 14% para todo mundo”, declarou. O governador informou que o ministro da Fazenda irá apresentar sua proposta para novas operações de crédito a partir de janeiro.

“Nessa proposta, as operações de crédito só vão ter a chancela, o aval do governo federal, se as medidas estruturantes de ajuste forem aprovadas nas Assembleias legislativas. Não é só enviar para as Assembleias os projetos. Elas precisam ser efetivadas”, declarou.

Com aval para empréstimo da União, os estados conseguem crédito mais facilmente, e com juros mais baratos, nas instituições financeiras. Hoje mesmo os governadores leram uma nota que foi assinada por todos se comprometendo com os ajustes e com as medidas que serão enviadas as Assembleias. “Vamos procurar fazer os entendimentos nos autos com as participações dos nossos procuradores e de alguns governadores e também com a participação da Advocacia Geral da União”, explicou.