LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 077/2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores- RPPS e o Regime Próprio de Previdência dos Militares- RPPM.
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=9258;

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 117/ 2015 – Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=16928