LEGISLAÇÕES

O Portal disponibiliza aqui as principais leis e decretos que tratam sobre a área de correição ou a ela relacionadas.

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TIPO DOCUMENTO	ESFERA	NÚMERO	ANO	DESCRIÇÃO

DECRETO-LEI	ESTADUAL	15,503	2005	Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
DECRETO	ESTADUAL	9,794	2021	Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás.
DECRETO	ESTADUAL	9,792	2021	Altera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 9.543, de 23 de outubro de 2019.
DECRETO	ESTADUAL	9,666	2020	Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Estado de Goiás.
DECRETO	ESTADUAL	9,663	2020	Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica.
DECRETO	ESTADUAL	9,650	2020	Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica.
DECRETO	ESTADUAL	9,573	2019	Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.
DECRETO	ESTADUAL	9,572	2019	Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO
DECRETO	ESTADUAL	9,543	2019	Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.
DECRETO	ESTADUAL	9,423	2019	Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
DECRETO	ESTADUAL	9,406	2019	Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.
DECRETO	ESTADUAL	7,904	2013	Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
LEI	ESTADUAL	20,756	2020	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
LEI	ESTADUAL	20,491	2019	Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI	ESTADUAL	20,489	2019	Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.
LEI	ESTADUAL	18,846	2015	Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.
LEI	ESTADUAL	18,672	2014	Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências.
LEI	ESTADUAL	18,025	2013	Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências
LEI	ESTADUAL	17,928	2012	Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.
LEI	ESTADUAL	16,168	2007	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
LEI	ESTADUAL	13,800	2001	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
DECRETO-LEI	FEDERAL	14,230	2021	Dispões sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
DECRETO	FEDERAL	8,420	2015	"Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências."
DECRETO-LEI	FEDERAL	13,105	2015	Código de Processo Civil.
DECRETO-LEI	FEDERAL	5,452	1943	Consolidação das Leis do Trabalho.
DECRETO-LEI	FEDERAL	4,657	1942	Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
DECRETO-LEI	FEDERAL	3,689	1941	"Código de Processo Penal."
DECRETO-LEI	FEDERAL	2,848	1940	Código Penal.
LEI	FEDERAL	14,133	2021	Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI	FEDERAL	13,869	2019	Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;
LEI	FEDERAL	13,709	2018	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
LEI	FEDERAL	13,303	2016	Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI	FEDERAL	12,846	2013	Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
LEI	FEDERAL	12,462	2011	"Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, dentre outras providências."
LEI	FEDERAL	12,016	2009	Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
LEI	FEDERAL	10,520	2002	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
LEI	FEDERAL	10,406	2002	Código Civil
LEI	FEDERAL	8,666	1993	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI	FEDERAL	8,429	1992	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

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