LEGISLAÇÕES
O Portal disponibiliza aqui as principais leis e decretos que tratam sobre a área de correição ou a ela relacionadas.
| TIPO DOCUMENTO | ESFERA | NÚMERO | ANO | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO-LEI | ESTADUAL | 15,503 | 2005 | Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. |
| DECRETO | ESTADUAL | 9,794 | 2021 | Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás. |
| DECRETO | ESTADUAL | 9,792 | 2021 | Altera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 9.543, de 23 de outubro de 2019. |
| DECRETO | ESTADUAL | 9,666 | 2020 | Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Estado de Goiás. |
| DECRETO | ESTADUAL | 9,663 | 2020 | Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica. |
| DECRETO | ESTADUAL | 9,650 | 2020 | Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica. |
| DECRETO | ESTADUAL | 9,573 | 2019 | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências. |
| DECRETO | ESTADUAL | 9,572 | 2019 | Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO |
| DECRETO | ESTADUAL | 9,543 | 2019 | Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências. |
| DECRETO | ESTADUAL | 9,423 | 2019 | Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. |
| DECRETO | ESTADUAL | 9,406 | 2019 | Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências. |
| DECRETO | ESTADUAL | 7,904 | 2013 | Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. |
| LEI | ESTADUAL | 20,756 | 2020 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências. |
| LEI | ESTADUAL | 20,491 | 2019 | Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. |
| LEI | ESTADUAL | 20,489 | 2019 | Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências. |
| LEI | ESTADUAL | 18,846 | 2015 | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação. |
| LEI | ESTADUAL | 18,672 | 2014 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências. |
| LEI | ESTADUAL | 18,025 | 2013 | Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências |
| LEI | ESTADUAL | 17,928 | 2012 | Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. |
| LEI | ESTADUAL | 16,168 | 2007 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás |
| LEI | ESTADUAL | 13,800 | 2001 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. |
| DECRETO-LEI | FEDERAL | 14,230 | 2021 | Dispões sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. |
| DECRETO | FEDERAL | 8,420 | 2015 | "Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências." |
| DECRETO-LEI | FEDERAL | 13,105 | 2015 | Código de Processo Civil. |
| DECRETO-LEI | FEDERAL | 5,452 | 1943 | Consolidação das Leis do Trabalho. |
| DECRETO-LEI | FEDERAL | 4,657 | 1942 | Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. |
| DECRETO-LEI | FEDERAL | 3,689 | 1941 | "Código de Processo Penal." |
| DECRETO-LEI | FEDERAL | 2,848 | 1940 | Código Penal. |
| LEI | FEDERAL | 14,133 | 2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| LEI | FEDERAL | 13,869 | 2019 | Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; |
| LEI | FEDERAL | 13,709 | 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. |
| LEI | FEDERAL | 13,303 | 2016 | Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| LEI | FEDERAL | 12,846 | 2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências |
| LEI | FEDERAL | 12,462 | 2011 | "Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, dentre outras providências." |
| LEI | FEDERAL | 12,016 | 2009 | Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. |
| LEI | FEDERAL | 10,520 | 2002 | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
| LEI | FEDERAL | 10,406 | 2002 | Código Civil |
| LEI | FEDERAL | 8,666 | 1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
| LEI | FEDERAL | 8,429 | 1992 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
