Legislação Aplicável Publicado em 30 novembro 2023 Última Atualização em 24 de novembro de 2025 Última atualização: 16/07/2025 às Normas da CGE Lei Orgânica da CGERegulamentoPortariasPortarias IntersecretariaisInstruções Normativas Normas do TCE Regimento Interno do TCE-GOResoluções Normativas do TCE-GO Legislação Federal Constituição FederalLeis ComplementaresLeis FederaisDecreto-LeiDecretosResoluçãoPortariaCódigos Legislação Estadual ConstituiçãoLei ComplementarLeis EstaduaisDecretosResoluçãoRegulamento – JUPOF Outras Normas Outras normas
