O governo estadual se empenha e vai cumprir o que determina a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que entrará em vigor no dia 16 de maio. A afirmação foi feita pelo secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira, ao abrir hoje (26/4) a reunião de superintendentes-executivos, chefes de gabinetes e técnicos dos órgãos da administração direta e indireta do poder público estadual para discutir a implementação da lei. Ela determina que todos os órgãos terão de oferecer informações referentes à sua área de atuação, com exceção daquelas consideradas sigilosas com amparo legal.

Conforme José Carlos Siqueira, atualmente grande volume de informações do governo já está disponível no site Transparência Goiás e alguns órgãos também oferecem dados em seus sites. Contudo, a partir da entrada em vigor da nova lei, isso passa a ser obrigatório. Além das informações básicas, os órgãos podem disponibilizar outros dados que considerarem importantes para a população. A novidade é que pela nova lei, pessoas da sociedade civil, entidades, organizações, pesquisadores e quaisquer outras categorias poderão requerer mais informações formalmente. O prazo para as respostas é de 20 dias, com acréscimo de mais 10 dias, desde que justificada a necessidade de prazo maior.

Explicações

O sub-chefe da Controladoria Geral do Estado, Adauto Barbosa Júnior, e a superintendente de Prevenção à Corrupção e Informações Estratégicas, Maria D’Abadia Borges Brandão, discorreram sobre os principais pontos da LAI, com recomendações para que os órgãos adotem providências no sentido de incluir em seus sítios os dados básicos que ela prevê. São informações referentes ao organograma da secretaria/autarquia e/ou empresa, nomes e telefones de contatos dos responsáveis, dados sobre licitações e contratos firmados, diárias e ajuda de custo de servidores e muitos outras.

Adauto Barbosa explicou que as adaptações são simples, mas necessárias, já que há penalidades para os agentes públicos que descumprirem a lei. Os representantes dos órgãos fizeram muitos questionamentos, especialmente em relação ao conteúdo e o que é considerado ou não sigiloso. Barbosa afirmou que em muitos casos, o sigilo já está previsto e regulamento em lei, como por exemplo no que diz respeito a dados pessoais ou personalizados. Contudo, os órgãos devem criar comissões de alto nível para definir essas questões, contando com apoio da CGE e da Secretaria de Gestão e Planejamento. Nova reunião foi agendada para dia 10 de maio, para avaliação das providências adotadas em relação à implementação da lei.

(CGE – 3201-5372)