O Estado de Goiás conta com mais um mecanismo para promover a transparência da receita e dos gastos públicos. Trata-se do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, instituído pelo governador Marconi Perillo pelo Decreto nº 7.499, de 30 de novembro deste ano. O anúncio foi feito na tarde de ontem (1º/12) pelo secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira, na abertura da 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, que se realiza no Centro de Treinamento da Emater, em Goiânia.

O Conselho terá como objetivos contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos; sugerir projetos e ações prioritários da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção; adotar procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência no âmbito da administração pública estadual; realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas para maximizar a transparência da gestão pública; elaborar normas sobre forma e conteúdo dos relatórios disponibilizados no site da transparência; fiscalizar e assegurar o cumprimento, pelos órgãos do Estado, dos requisitos de transparência fiscal exigidos na legislação específica.

Composição

O colegiado será presidido pelo secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, com secretaria executiva a ser exercida pela Superintendência de Prevenção à Corrupção e Informações Estratégicas da CGE. Outros 14 órgãos e entidades compõem o Conselho com um representante cada. São eles as secretarias de Gestão e Planejamento, Fazenda, Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado; servidores públicos do Estado de Goiás, Fórum Goiano de Combate à Corrupção, Associação Goiana de Imprensa, Fórum Empresarial, Fórum de Trabalhadores, Fórum das Universidades Privadas, Universidade Federal de Goiás, Universidade Estadual de Goiás, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado.

Conforme José Carlos Siqueira, na próxima semana vai enviar ofícios aos órgãos e entidades solicitando a indicação dos nomes que farão parte do Conselho, adiantando que pretende instalar o colegiado e realizar a primeira reunião ainda este mês. O regimento interno deverá ser elaborado no prazo de 90 dias a contar da data de instalação do Conselho. O mandato dos membros será de três anos, permitida a recondução. Não haverá remuneração para os participantes. Pelo decreto, as reuniões do Conselho devem ocorrer a cada dois meses ou, em caráter extraordinário, a qualquer momento, mediante convocação do presidente.

Consocial atrai observadores de outros Estados

Três Estados brasileiros – Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal – enviaram autoridades e técnicos a Goiás para observarem os procedimentos adotados na realização da 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social (Consocial). É que o Estado é pioneiro na realização do evento e surge como modelo para outras unidades federativas. Participam do evento Ciro Fortes e Andréia Lengruber, coordenadores da Consocial no Rio de Janeiro; o Controlador Geral do Governo do Distrito Federal, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, que veio acompanhado das técnicas Rejane Vaz de Abreu e Cláudia Taya e Fernando Antônio Sette Pinheiro, da coordenação da Consocial em Minas Gerais.

Hoje (2/12) eles acompanham os trabalhos técnicos para discussão e priorização das 20 propostas que Goiás vai levar à Consocial Nacional no próximo ano, assim como a eleição dos 47 delegados que representarão o Estado em Brasília. Participam da etapa estadual 210 delegados eleitos nas fases municipais e regionais, realizadas nos meses de setembro, outubro e novembro, abrangendo todas as regiões de Goiás.

Importância

Praticamente todos os órgãos que atuam nos segmentos de fiscalização e controle da gestão pública estiveram representados na abertura da etapa estadual da Consocial. O chefe da Controladoria Geral da União em Goiás, Dilermando José da Silva, enalteceu o trabalho realizado pela Controladoria Geral do Estado, argumentando que Goiás saiu na frente, tanto na realização das conferências municipais e regionais, como na etapa estadual, graças ao empenho da CGE..

A presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Maria Tereza Garrido, após destacar a importância da Consocial, disse ser necessário que as ações dos órgãos de fiscalização e controle alcancem mais efetividade a partir do trabalho que desempenham, o que somente será possível com a colaboração permanente da sociedade. Daí a importância da discussão sobre o controle que deve ser exercido pelo cidadão, de forma organizada. Ela também disse que é fundamental incentivar e ampliar a transparência das administrações públicas.

O promotor de Justiça Humberto Machado de Oliveira, do Ministério Público Estadual, disse que o Brasil ainda precisa evoluir muito para melhorar sua posição no ranking dos países menos corruptos, já que sua colocação ainda é muito ruim. Conforme disse, o momento é propício, pois a sociedade clama por efetividade no combate à corrupção. Ainda na opinião de Humberto Machado, há grande dificuldade em apurar atos de corrupção, desvios e malversação dos recursos públicos e quando isso ocorre, quase sempre esses valores não voltam para a sociedade. Por isso, o controle da população é fundamental para coibir e reduzir as fraudes.

O procurador-chefe do Ministério Público Federal em Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, asseverou que a corrupção ainda é um grande mal no País. Ele revelou que as ações protocoladas nos últimos oito anos referentes aos casos de corrupção alcançam um montante de R$ 65 bilhões, dinheiro que poderia solucionar muitos problemas sociais nas ares de saúde, educação e segurança pública.

Momento novo

José Carlos Siqueira, controlador-chefe da CGE, observou que o Brasil vive um momento novo na gestão pública, onde o que se espera dos agentes públicos é o comprometimento e a ética na condução dos negócios do Estado. “A Conferência sobre Transparência e Controle Social pertence à sociedade brasileira, que precisa ser despertada para a participação efetiva no acompanhamento, fiscalização e controle da correta aplicação dos recursos públicos em todos os níveis da administração”, afiançou Siqueira.

Falando também como representante do governador Marconi Perillo, Siqueira aproveitou para agradecer os parceiros da CGE na realização da Consocial, dentre eles prefeituras, secretarias de Estado, órgãos do governo federal, Sebrae-Goiás, tribunais e entidades da iniciativa privada. “Temos claro que a Conferência foi convocada com o objetivo de elaborar o Plano Nacional de Transparência e Controle Social, porém muito mais do que isso, ela tem servido para acordar a população para a importância da transparência e do efetivo acompanhamento e fiscalização do poder público”, afirmou ele.

Os trabalhos continuam hoje (2/12) durante todo o dia. Os delegados provenientes de todas as regiões do Estado discutem, em grupos, as propostas retiradas nas etapas municipais e regionais referentes aos quatro eixos temáticos da Conferência. Após isso, eles vão definir 20 propostas prioritárias para serem levadas à Consocial Nacional. Também elegem 47 delegados, quantitativo fixado pela Controladoria Geral da União levando em conta a população do Estado.

(CGE – 3021-5372)