Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2014-CGE

Objeto: Realização de ações conjuntas e de interesse dos integrantes, bem como o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, no que se refere às irregularidades de acumulação de cargos públicos quando incabíveis, de aposentadorias e a continuação de pagamentos dos proventos após o óbito de ex-servidor, previstas no Regime Jurídico Único, tudo com previsão nos dispositivos legais Lei Fed. Nº 8.112/1990, no Regime Geral de Previdência Social-RGPS, Lei Fed. Nº 8.212/1991 e no Sistema de Seguridade Social Estado de Goiás, Lei Complementar nº 073, de 2004, bem como ao descumprimento da legislação vigente, conforme suas atribuições.

Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 16.10.2014.

Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnico-Científica nº 01/2011-CGE

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnico-Científico nº 01/2011-CGE

Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de 27.11.2014