Cláudia Freitas, Chefe da Corregedoria Setorial da Secretaria da Saúde, opina sobre a realização de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC.

O surgimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na administração pública, um novo procedimento não punitivo para a resolução de conflitos, tem trazido benefícios para os órgãos e servidores afetados.

Com a palavra, a corregedora Cláudia Freitas, Chefe da Corregedoria Setorial da Secretaria da Saúde:

"Com a implementação do Termo de Ajustamento de conduta em Goiás, vislumbra-se a possibilidade de extinção da punição do servidor, de forma consensual. A Secretaria de Saúde do Estado de Goiás aponta pontos favoráveis à celebração do TAC, tais como menor desgaste ao servidor e, ainda, economia processual e celeridade para conclusão do processo administrativo disciplinar. A Corregedoria Setorial da SES/GO demonstra-se diligente no intuito de estimular o servidor à adesão ao TAC por entender acertada esta inovação legal, vez que acarreta, também, a redução do custo financeiro ao erário. Enfatizo que a adesão do Termo de Ajustamento de Conduta não acoberta qualquer dano causado à Administração, tão somente, ajusta a conduta de servidores nos termos da legislação, sem prejuízo da obrigação de ressarcir os danos e os prejuízos porventura causados ao Estado."

Governo na palma da mão

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