Participantes reforçaram a necessidade de adoção de medidas preventivas, orientativas e corretivas, e apresentaram resultados de ações já implementadas    

Cerca de 230 agentes públicos que atuam em comissões processantes e/ou unidades correcionais em Goiás se reuniram, nesta quinta-feira (17), na sede do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, para o 6º Encontro das Corregedorias do Poder Executivo do Estado de Goiás, realizado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-GO).   

O objetivo principal foi o aprimoramento da atividade de correição. “Nossa preocupação é que os problemas tratados nesse âmbito sejam realmente resolvidos. De preferência, caminhem para a solução consensual”, destacou o subcontrolador do Sistema de Correição e Contas da CGE-GO, Bruno Mendes Dias.  

“Viemos de uma cultura preceptora punitiva e todo um modelo que precisa ser vencido. Mas temos tentado criar dispositivos e normas que possibilitem essa nova abordagem na atividade correcional”, enfatizou o controlador-geral do Estado, Henrique Ziller, dando o tom do evento.  

A abertura do encontro teve participação da anfitriã, a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, Sucena Hummel, e do Quarteto de Cordas da Orquestra Filarmônica de Goiás, que apresentou os hinos do Brasil e do Estado de Goiás. Em seguida, as apresentações abordaram o impacto da solução consensuada de conflitos nas atividades de correição.  

 Prática de Belo Horizonte aponta êxitos da consensualidade  

“A consensualidade depende da superação do Direito Administrativo tradicional. A Administração não é apenas aplicar a lei de ofício. A consensualidade pressupõe a dialogicidade e contratualização como complemento da atuação da administração”, defendeu Luciano Ferraz, advogado e consultor jurídico de Belo Horizonte.  

Controlador-geral do mesmo município, Leonardo Ferraz, apresentou resultados práticos da Suspensão do Processo Disciplinar (SUSPAD), um instrumento consensual do regime disciplinar adotado pela administração local em que o servidor público converte o PAD em um termo de ajustamento de conduta. “Claro que é condicionante à gravidade do fato e reparação do eventual dano. A sanção continua existindo e é aplicada em casos em que não há possibilidade de acordo, como casos de assédio. Mas ampliamos o leque de atuação do poder disciplinar”.   

Segundo Leonardo, de janeiro de 2018 a julho de 2024, o diagnóstico quantitativo da SUSPAD apontou um êxito de 73% na abordagem consensual para solução de conflitos. Foram celebrados 546 acordos, com extinção de punibilidade em 400 deles.  

Goiás também avança com metodologia aplicada desde 2020  

O mesmo desempenho positivo foi registrado em Goiás, onde a resolução consensual de conflitos passou a ser implementada em 2020, inerente ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás.   

De acordo com o gerente de Aprimoramento de Conduta e Solução de Conflitos da CGE-GO, Luís Fernando Carregal, “os TACs celebrados desde 2020 tiveram um percentual de descumprimento de apenas 3% por parte dos agentes públicos e o tempo médio de tramitação atual é de apenas dez dias. Enquanto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pode durar até 4 anos, gerando gastos para a administração pública, além de consequências emocionais aos envolvidos”.   

Já o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), também proveniente da resolução consensual de conflitos, teve 75% dos casos apurados revertidos em acordos e restituição de valores ao erário, com tempo médio de tramitação de 66 dias. “Nosso objetivo é reduzir isso para 30 dias. Mas já é um tempo bem menor se comparado ao PAD”, destacou Luís Fernando.  

Eficiência para o serviço público  

Para os especialistas do Encontro, é consenso que a solução consensuada na atividade correcional traz diversos benefícios para a administração e entrega de resultados à população. Reforça a ética e responsabilização; reduz a litigiosidade dos processos; favorece o fortalecimento institucional; favorece a aplicação de ferramentas modernas de comunicação com a sociedade, entre outros.  

O delegado de Polícia Federal, James Gomes Soliz, encerrou as atividades da manhã elencando essas melhorias da atividade disciplinar no serviço público. “Esses impactos vão desde a prevenção de sanções, mediante a capacitação dos responsáveis, à maior eficiência e celeridade na prestação dos serviços públicos. Precisamos lembrar que a importância do servidor público não está no cargo, mas no serviço que ele presta à sociedade. E pelo trabalho da corregedoria conseguimos medir essa prestação de serviços”, considerou o palestrante.   

Dosimetria em pauta  

Dando continuidade a segunda parte do evento, o analista de gestão governamental, André Luiz Urcino Silva Valente palestrou sobre o tema “Dosimetria da Pena Disciplinar”.  André, explicou que a dosimetria é o processo pelo qual se define a pena justa e proporcional à infração cometida, assegurando que os princípios de justiça e equidade sejam respeitados no âmbito da administração pública.   

O analista, que carrega experiências nas unidades de correição da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), apresentou ainda a ferramenta utilizada na aplicação das penalidades administrativas no Espírito Santo. “A calculadora de penas é uma ferramenta útil que auxilia na aplicação da dosimetria, permitindo que os gestores utilizem critérios padronizados na definição da penalidade disciplinar. No entanto, é importante lembrar que, apesar da precisão da calculadora, o julgamento humano continua sendo essencial para garantir que o contexto específico de cada caso seja levado em consideração”, destacou.  

Apuração e identificação de casos de assédio 

Em seguida, o encontro contou com um bate papo focado nos aspectos práticos da apuração de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. O assédio, seja ele moral ou sexual, consiste em uma prática em que o agente, extrapolando os limites da função institucional, ofende a dignidade da pessoa por meio de humilhação, desprezo, hostilidade, dentre outros atos e gestos, cabendo à administração prevenir e corrigir a ocorrência destas irregularidades.   

Na ocasião, a superintendente da Controladoria Especializada em Consultoria da Atividade Correcional e Contas da CGE, Maria do Carmo Rodrigues Póvoa, e o gerente de Promoção de Valores da CGE, Ricardo Orsini, participaram dessa conversa.  

“Casos de assédio precisam ser tratados com sigilo durante a investigação para proteger a integridade, a privacidade e a segurança de todas as partes envolvidas, assegurar a apuração adequada, bem como proteger a instituição. Antes de uma conclusão formal, qualquer vazamento de informações pode causar danos irreparáveis à imagem e à vida pessoal dos envolvidos”, pontuou Maria do Carmo.  

Prêmio “Ética e Responsabilidade”   

O encerramento do 6º Encontro das Corregedorias do Poder Executivo do Estado de Goiás foi marcado pela premiação de boas práticas na Administração Pública com a entrega do I Prêmio “Ética e Responsabilidade”. Confira a lista dos premiados. 

Os troféus foram entregues pelo controlador-geral, Henrique Ziller, e o subcontrolador, Bruno Dias, aos titulares e representantes das pastas premiadas. “Promover valores que reforcem a ética na atividade pública é essencial para garantir uma administração transparente, eficiente e confiável. Quando os servidores públicos agem pautados em princípios éticos, como integridade, responsabilidade e respeito, não só fortalecem a confiança da sociedade nas instituições, mas também contribuem para a criação de uma cultura organizacional que valoriza a justiça e a honestidade”, concluiu Henrique Ziller.  

Comunicação Setorial da CGE – Governo de Goiás