Controladoria Geral do Estado, através da subchefia e da Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, esteve no Rio de Janeiro, para participar de uma reunião do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). Na ocasião foram discutidas a forma de implementação da Lei de Acesso à Informação. No primeiro momento, foi analisado como será a implementação da Lei e os pontos comuns entre os Estados. Participaram, além de Goiás, representantes do Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Alagoas e Espírito Santo.

A Lei de Acesso a Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir acesso a informações previsto na Constituição Federal. Os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

As diretrizes da Lei são as seguintes: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social da administração pública.

CGE – 3201-5372