A Controladoria Geral do Estado encaminhou ofício-circular a todos os órgãos da administração estadual repassando informações sobre a contratação de fornecimento de energia elética, com base no Parecer 2025/2010 da Procuradoria Geral do Estado. O objetivo é promover a uniformização dos procedimentos de contratação desse serviço, em cujo processo deve ser observada a inexigibilidade de licitação com fundamento legal nas disposições contidas no artigo 25 da Lei Federal 8.666, combinado com o artigo 78 da Lei 16.920/2010. A íntegra do Parecer da Procuradoria está disponível no iten ‘Últimas Atualizações’, neste site.