Dando continuidade às ações da CGE, no sentido de regulamentar procedimentos e instruir os órgãos e entidades em procedimentos de responsabilização de empresas, a Superintendência de Correição Administrativa disponibilizada no Portal das Corregedorias uma nova aba com informações e orientações sobre a Instrução Normativa 03/2021, que disciplina o processo administrativo de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas – PAF.

    Tais esclarecimentos se destinam tanto aos servidores membros das unidades correcionais setoriais do poder executivo, às partes e procuradores em PAF, bem como a qualquer pessoa que se interesse pelos processos de responsabilização.