Até o próximo dia 16, quando entrará em vigor a lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Controladoria Geral do Estado estará adotando uma série de medidas para garantir que os órgãos da administração estadual sejam capazes de disponibilizar para a população os dados básicos enumerados na normativa. São reuniões para repasse de informações, treinamentos e ações para implementar corretamente a nova lei.

Nesta quinta-feira, a partir das 8h30, será realizada reunião no auditório Jaime Câmara no 9º andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, com participação de superintendentes-executivos e chefes de gabinetes das secretarias e órgãos para avaliação das medidas adotadas desde a primeira reunião realizada em 26 de abril para discutir a aplicação da lei. Pela normativa, os órgãos públicos das três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) terão de disponibilizar em seus portais, de forma compreensível, dados básicos sobre estrutura organizacional, licitações, despesas, respostas aos questionamentos mais comuns e outros.

Ouvidoria

No dia 15 de maio, uma outra reunião será realizada com participação de representantes de todos os órgãos da administração estadual que são interlocutores do Sistema de Gestão da Ouvidoria Geral, quando serão apresentadas as novas diretrizes para tratamento dos pedidos de informações feitas por meio do sistema, inclusive aquelas provenientes da Lei de Acesso à Informação. O encontro será no auditório Jaime Câmara do Palácio Pedro Ludovico, a partir das 9 horas.

Já no dia 16 de maio haverá reunião extraordinária do Conselho de Transparência Pública e Combate á Corrupção para aprovação do Regimento Interno do colegiado e discussão da proposta da Lei Estadual de Acesso à Informação. Na ocasião os membros serão informados também sobre as providências adotadas pelo governo estadual para cumprir as diretrizes básicas da lei 12.527/2011.