Penalidades Disciplinares

Conforme art. 193 da Lei Estadual nº 20.756/2020, são penalidades disciplinares: I – Advertência: punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve; II – Suspensão: não excederá a 90 dias e será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média…

Condutas proibidas aos agentes públicos

Os artigos 202, 203 e 204 da Lei Estadual nº 20.756/2020 trazem as condutas que constituem transgressão disciplinar e as respectivas penalidades cabíveis: Art. 202 – Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido: I – lançar, em qualquer meio oficial de registro,…

Deveres dos Agentes Públicos

Conforme art. 192 da Lei Estadual nº 20.756/2020, são deveres do servidor: I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II – observar as normas legais e regulamentares; III – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IV – atender…

Divulgados os vencedores do ranking do Programa de Compliance Público de Goiás e do Goiás mais Transparente

Evento faz parte da Semana de Combate à Corrupção, organizada pelo governo de Goiás e premiou, nesta quinta-feira, 10/12, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, os órgãos e entidades que se destacaram ao longo de 2020 na implantação e desenvolvimento de práticas que evidenciam a ética, a transparência e a gestão…

Goiás lança Plano Estadual de Integridade

Protocolo de intenções assinado avaliza parceria entre Poderes e órgãos públicos independentes no Estado para instituir programas de fomento à integridade, à transparência e à ética, de maneira constante e interinstitucional. “Essa é uma marca nossa para dizer ao cidadão que ele receberá saúde, segurança, educação de qualidade, mas sem…

Governo na palma da mão