Decreto 5.504/05 – Exigência da utilização de pregão, nas contratações de bens e serviços comuns – transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. Leia Decreto 3.931/01 – Sistema de Registro de Preços…
Decreto-Lei – Federal
DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 – Código Penal.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm DECRETO-LEI Nº 3.689/1941 – Código de Processo Penal.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm …
Lei Complementar – Federal
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Portehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm…
Convênios / Repasses
As informações sobre Convênios / Repasses, com a descrição do objeto, datas e valores, estão disponíveis na página Transparência Goiás, com informações procedentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e do Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira – SIOFINET. Para…
