A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) lança o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que as empresas com débitos possam regularizar a situação. O Refis foi instituído por meio da Lei Estadual 18.109/2013, sendo atualizada no dia 16 de julho de 2015 pela Lei 18.957 que reabre o prazo de adesão para o parcelamento e pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da AGR. Neste ano o Refis iniciará a partir do dia 21 de julho de 2015 com a duração de 120 dias.

O presidente da AGR, Ridoval Chiareloto estima que a dívida relacionada a taxas de regulação e multas cheguem a mais de R$ 15 milhões. Essa é a terceira vez que a AGR dispõe das negociações por meio do Refis. A primeira foi em 2011 e a segunda em 2013. A adesão poderá ser feita até 21 de novembro e vale para empresas inscritas ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. “As empresas que estiverem regulares terão direito à Certidão Negativa de Débito e poderão participar de processos licitatórios”, avalia o presidente ao citar as vantagens do programa.

Vantagens

Para facilitar a quitação dos débitos os responsáveis ou representantes terão desconto 100% de desconto dos juros, até 98% de desconto do valor da multa moratória e atualização monetária, 20% do valor dos créditos não tributários e poderá ser parcelado em até 180 meses, sendo que neste caso, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 400.

O Requerimento é obrigatório e poderá ser impresso pelo site da AGR, ou diretamente no linkhttp://www.agr.go.gov.br/post/ver/200804/refis-agr-2015 que estará disponível até dia 21 de novembro. A documentação necessária para pessoa jurídica é o contrato social e carteira de identidade. Para pessoa física é necessário levar carteira de identidade, comprovante de endereço e o CPF, caso não seja o proprietário deverá estar de posse de procuração para o mesmo.

Depois de preenchido e assinado o requerimento, a documentação deve ser levada em mãos na Coordenação de Finanças da AGR, localizada na Avenida 85, n° 148, Setor Sul, em Goiânia.