Visando à padronização e melhor organização processual, disponibilizamos modelos dos principais atos e documentos utilizados nos procedimentos tratados no Portal. Destacamos que os modelos têm caráter orientativo, representando apenas sugestões para a prática dos atos, devendo ser adaptados à peculiaridade de cada caso concreto.

• Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF

• Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR

• Termo de Ajustamento de Conduta – TAC

• Tomada de Contas Especial – TCE