Decreto-Lei - Federal - Controladoria

Decreto-Lei – Federal

Última Atualização em 13 de junho de 2012

Categoria Gestão Estratégica

DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 – Código Penal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

DECRETO-LEI Nº 3.689/1941 – Código de Processo Penal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm