CGE publica portaria para estruturar as ações de controle interno em Goiás
A Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) publicou a Portaria Nº163/2024, em 30 de agosto, a qual busca estabelecer as normas para a melhor execução das ações de controle na Administração Pública. Esse documento detalha como as auditorias, as inspeções e o monitoramento de processos devem seguir a legislação e metodologias de controle, promovendo maior eficiência, transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Acesse aqui a portaria.
A Portaria destaca o modelo de auditoria usado na CGE, que é o Internal Audit Capability Model (IA-CM). Tal metodologia internacional é reconhecida por fortalecer as práticas de governança e gestão de riscos nos órgãos públicos.
A CGE-GO segue ainda outros referenciais normativos e metodológicos em suas atividades, como as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), ISO 37001 (Sistemas de Gestão Antissuborno) e o Public Internal Control (PIC) da União Europeia.
Outro ponto de destaque é o Plano Anual de Ações de Controle (PAAC), planejado e elaborado pelo Comitê Superior de Controle Interno (CSCI), responsável por aprovar e monitorar os resultados das auditorias. Esse planejamento é feito com base em diretrizes estratégicas, os riscos que os órgãos/entidades auditadas estão expostos e os seus processos de governança, gerenciamento e controles internos.
As auditorias e inspeções têm fases estabelecidas, como planejamento, execução, divulgação dos resultados e monitoramento. Os resultados das ações de controle devem ser apresentados em documentos oficiais, como relatórios e certificados de auditoria e boletins de inspeção.
Comunicação Setorial da CGE – Governo de Goiás