O secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira, afirmou hoje (10/5) que o governo de Goiás cumprirá o que determina a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) oferecendo à população as informações básicas previstas na normativa a partir do dia 16 deste mês. “Estamos trabalhando firmemente para que, se não todos, a grande maioria dos órgãos e entidades disponibilize em seus sítios na internet as informações definidas pela nova lei. Mais do que uma ação de governo ou de Estado, esta é uma questão de cidadania”, afirmou Siqueira.

Durante reunião com superintendentes-executivos das secretarias, chefes de gabinete, diretores de entidades e técnicos, o titular da CGE afirmou também que a partir do dia 16 o Estado estará preparado para receber os pedidos formais de informação relativas a dados da administração pública (transparência passiva), e vai se empenhar em oferecer as respostas no tempo definido pela lei que é de 20 dias. Se não for possível, os órgãos terão prazo de mais dez dias, neste caso oferecendo ao cidadão as justificativas pelas quais não foi possível atender no período inicial.

José Carlos Siqueira pediu empenho dos representantes das unidades da administração direta e indireta para cumprimento da lei, neste primeiro momento oferecendo as informações básicas e depois trabalhando para assegurar que a população tenha acesso aos dados governamentais, agora uma questão legal e funcional. As informações classificadas como secretas ou sigilosas, tais como dados sobre segurança pessoal e coletiva de autoridades; sindicâncias, auditorias e processos administrativos disciplinares em andamento; defesa, estabilidade e segurança de autoridades nacionais e internacionais e segredo industrial, já são classificadas por lei como secretas ou sigilosas e não devem ser fornecidas, conforme previsto.

Questionamentos

A superintendente de Prevenção à Corrupção e Informações Estratégicas, Maria D’Abadia Borges Brandão, apresentou aos participantes da reunião as providências adotadas conjuntamente pela Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Gestão e Planejamento para a implementação da Lei de Acesso à Informação. Ela discorreu sobre aspectos relevantes da normativa, chamando a atenção para os cuidados que os órgãos devem ter de imediato, que é a disponibilização das informações básicas até o dia 16. Além disso, devem estar preparados também para acatar a solicitações que certamente surgirão da sociedade.

Os participantes apresentaram muitas dúvidas, em especial sobre como os órgãos irão acatar as solicitações e cumprir os prazos definidos na lei para oferta das respostas. Segundo Maria D’Abadia, a idéia é fortalecer as ouvidorias setoriais nas unidades administrativas do Estado que se tornarão responsáveis por acatar e formalizar as demandas da população. Essa rede de ouvidorias estará ligada à Ouvidoria Geral do Estado que irá dispor de formulário eletrônico específico para que o pedido seja cadastrado. Em seguida, as solicitações serão encaminhadas e respondidas nos prazos especificados.

Outra dúvida surgida foi em relação aos pedidos a serem feitos em unidades de órgãos no interior do Estado, onde não há ouvidoria. Neste caso, o servidor que atender ao interessado terá de acatar o pedido (que precisa ter a identificação e meios de de contato do solicitante), cadastrá-lo no sistema da Ouvidoria Geral ou das ouvidorias setoriais para as providências cabíveis. Outros aspectos relativos a informações consideradas sigilosas, apresentação de recursos por pessoas que não conseguiram as informações e outras questões legais foram amplamente debatidas.

Ao final, os técnicos da Tecnologia da Informação da Segplan apresentaram o modelo do conteúdo a ser hospedado nos sites, cujo formato deverá ser padrão para todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado. No âmbito da Segplan, grande parte dos dados básicos já está disponível, em conformidade com o que requer a Lei de Acesso à Informação.

(CGE – 3201-5372)