O tema principal dos debates hoje (20/4), segundo dia de atividades da reunião tecnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), foi a implementação da Lei 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que entrará em vigor no dia 16 de maio deste ano. Pelo novo instrumento, os cidadãos têm direito a obter informações e dados sobre todas as ações relacionadas à administração pública federal, dos Estados e dos municípios, com exceção daquelas classificadas como secretas ou sigilosas.

Em palestra proferida hoje de manhã, a diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União, Vânia Vieira (com o microfone), explicou como o governo federal está se preparando para implementar a lei, argumentando que muitas medidas já foram tomadas para disponibilizar, no primeiro momento, pelo menos todas as informações básicas previstas no instrumento legal. Segundo ela, o acesso das pessoas aos dados públicos é importante, imprescindível e gera muita expectativa, mas será necessário mais tempo para seu cumprimento na totalidade.

Conforme a dirigente da CGU, no âmbito federal a aplicação da lei está a cargo da Casa Civil da Presidência da República e da Controladoria Geral da União, órgãos que se empenham na disseminação do novo instrumento legal, com palestras, distribuição de folders e mobilização de dirigentes e servidores públicos. Já foram adotadas providências no que diz respeito à transparência ativa (com oferta de dados básicos), transparência passiva (quando o dado é formalmente solicitado pela sociedade), o monitoramento das demandas e a gestão da informação, uma espécie de banco de dados que permite organizar e oferecer as informações mais demandadas pela população.

A rigor, a União, Estados e municípios de maior porte já contam com portais de transparência, sites de dados administrativos ou mesmo sistemas convencionais de prestação de contas à população. A Lei de Acesso à Informação, contudo, garante ao cidadão o direito de conhecer todos os dados públicos de forma clara, objetiva, legíveis por máquina e que possam ser utilizados sem restrições. Após a palestra da representante da CGU, os participantes fizeram muitos questionamentos, com base nas peculiaridades de cada Estado e de cada capital. Eles também pediram apoio da CGU na implementação da lei. Vânia Vieira propôs a ministração de um curso de dois dias em Brasília (3 e 4 de maio), para nivelamento de conhecimentos e repasse de informações mais específicas sobre a LAI.

Dificuldades

No período da tarde, os membros do Conaci voltaram a discutir a implementação da Lei de Acesso à Informação, desta vez para apontar as dificuldades em cumprir suas exigências até a sua entrada em vigor, 16 de março. Os representantes da área de Controle Interno de Minas Gerais apresentaram algumas medidas que o Estado vem tomando para o cumprimento da lei, mas disse que certamente ela não será observada em sua totalidade no primeiro momento. Mesma posição foi compartilhada pela maioria dos integrantes do Conaci.

Eles lembraram que a Lei da Transparência, que previa a criação de portais por Estados e municípios para divulgação de dados, que era muito mais simples, teve tempo elástico para sua implementação. Tanto que municípios com até 10 mil habitantes ainda têm até maio de 2013 para criar seus portais. Já a Lei de Acesso à Informação definiu um prazo comum para todos os entes federativos. Neste caso, os municípios pequenos que ainda não possuem nem a estrutura básica de disponibilização de dados, jamais terão condições de cumprir a LAI de imediato.

Ao fim do encontro, os membros do Conaci decidiram pela elaboração de um documento comum apontando dificuldades em cumprir a lei no prazo determinado. Uma delas é a necessidade de regulamentação pelos Estados e municípios até sua entrada em vigor; outro entrave se refere à obtenção de bases de dados de todos os órgãos, considerando a exigüidade do tempo para informar dirigentes e servidores públicos sobre essa obrigatoriedade, a organização dessas informações em estruturas informatizadas e, ainda, sua oferta à população nos moldes previstos na legislação. A nota será encaminhada ao governo federal e à imprensa para divulgação. Outros temas relevantes foram debatidos pelos membros do Conaci, com deliberações e propostas de ação.

(CGE – 3201-5372)