O poder público precisa encontrar formas de estimular o cidadão a buscar e a utilizar as informações geradas no âmbito da administração pública, fazendo com que a transparência enseje a prática do controle social pela população. A afirmação é do secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira, ao participar hoje (18/9) do 6º Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria na Administração Pública, realizado no Castro’s Park Hotel, durante debate no painel sobre Atendimento aos Pedidos e Demais Desafios para a Eficácia da Lei de Acesso à Informação.

Para o titular da CGE, os dados gerados pelo poder público se convertem em bem público e portanto devem chegar à sociedade. “A transparência precisa ser eficaz, de modo a levar as pessoas a ter condições de utilizar as informações, contribuindo com o poder público para a correta aplicação dos recursos que pertencem a toda a sociedade”, afirmou Siqueira. Segundo ele, Goiás tem desenvolvido um trabalho contínuo com o objetivo de implementar a Lei de Acesso em sua plenitude, mostrando aos órgãos do governo a necessidade de disponibilizar o maior volume possível de informações conforme determina a lei (transparência ativa). Da mesma forma, avançou no acatamento e na oferta de respostas aos requerimentos de informações com base na LAI, alcançando a média de 13 dias para respostas, quando a lei estipula 20 dias (transparência passiva).

José Carlos Siqueira também colocou quatro pontos para reflexão e discussão pelos participantes do Fórum: a competência da União para dispor sobre normais gerais referentes ao procedimento de acesso a informações aplicáveis a Estados e municípios; a necessidade e relevância da publicação de salários nominais de servidores públicos; a importância da gestão de conhecimento, das informações e de documentos (uma vez que a gestão pública brasileira em todos os níveis não possui memória documental de seus atos) e finalmente que a União crie fontes de financiamento e capacitação de pessoas para o fomento ao controle social (lembrando que a transparência não tem valor se as pessoas não tiverem capacidade para acessar e utilizar as informações).

Desafios

Outra palestrante, Cristiana Fortini, controladora-geral do município de Belo Horizonte, falou principalmente sobre os desafios encontrados na implementação da LAI. Segundo ela, a questão da linguagem é fundamental, uma vez que as respostas oferecidas aos cidadãos precisam ser compreensíveis e assimiláveis. O problema é que os técnicos tendem a apresentar os dados de forma tecnicista e isso constitui um desafio no âmbito da gestão pública. Outra questão se refere à necessidade de desenvolver a cultura da informação, uma vez que há resistência das pessoas em disponibilizar dados que até então pertenciam ou ficavam restritos aos órgãos do poder público.

Outro desafio citado por Cristiana Fortini se refere à qualidade das respostas. Muitas vezes os responsáveis pelas informações não compreendem bem o que o cidadão quer saber (e às vezes as perguntas são mal formuladas mesmo) e na hora de responder elaboram mal o conteúdo, não vai ao ponto desejado e utiliza uma linguagem inadequada, apenas cumprindo o dever de dar a resposta sem se preocupar com sua qualidade. Para a técnica mineira, esses fatores precisam ser considerados para garantir eficácia na aplicação da lei.

A secretária federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União, Valdirene Paes de Medeiros, também palestrante no painel sobre os desafios da eficácia da Lei de Acesso à Informação, discorreu sobre as medidas adotadas pela CGU para implementar a lei e mostrou estatísticas dos requerimentos de informação apresentados até agora. De 16 de maio a 31 de agosto, a Controladoria da União recebeu 25.329 pedidos de informações do governo federal com base na LAI. Desse total, foram respondidos 22.853 pedidos, um porcentual de 90,22%. O tempo médio de respostas no governo federal chega a dez dias.

A palestra de encerramento do encontro foi sobre a Efetividade do Controle Social e a Construção da Cidadania, proferida pelo ministro de Estado chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho. Presente no evento durante o painel anterior, ele falou do acerto das colocações apresentadas pelos palestrantes e reafirmou a importância da Lei de Acesso como instrumento de cidadania. “O tema de minha palestra não é este, mas me sinto tentado a corroborar as colocações aqui apresentadas, em especial na questão relativa à necessidade de tratar corretamente a informação pública, a recuperar as informações perdidas, a capacitar as pessoas para a busca e uso das informações, a treinar nossos técnicos e dirigentes para a nova realidade da informação e outros aspectos. “Nós vamos progredir em todos esses pontos, mas isso vai acontecer por pressão da própria LAI”, asseverou o ministro.