A Controladoria Geral do Estado (CGE) e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) assinaram hoje um acordo de cooperação técnica com a finalidade a realizações de ações conjuntas e interagidas de interesse dos integrantes, bem como o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, no que se refere às irregularidades de acumulação de cargos públicos quando incabíveis, de aposentadorias e a continuação de pagamentos dos proventos após o óbito do ex-servidor. Isto está previsto no Regime Jurídico Único, com previsão nos dispositivos legais Lei Federal nº 8.112/1990, no Regime Geral de Previdência Social, Lei Federal  nº 8.213/1991 e no Sistema de Seguridade Social Estado de Goiás, Lei Complementar nº 073/2004, bem como ao descumprimento da legislação vigente, conforme suas atribuições regimentais.

Pela Controladoria assinaram o acordo o secretário-geral, Adauto Barbosa Júnior, pela Advocacia Setorial da CGE, Dra. Juliana Ferreira Cruvinel Guerra que está substituindo a Dra. Lillian Cândida Nunes de Macêdo Felipe e pelo Instituto Nacional de Seguro Social, a auditora-geral Sueli Aparecida Carvalho Romero. O prazo de vigência do acordo é de 60 meses, a partir de dia 9 de agosto de 2014.

O Acordo de Cooperação Técnica será publicado no Diário Oficial da União (DOU), em forma de extrato, conforme prescreve o artigo 61 da Lei nº 8.666/1993 com recepção constitucional do princípio da publicidade dos atos públicos inserido pelo caput do artigo 37 da CF/88.

 Compromisso

A CGE e o INSS ficam obrigados a manter as informações permutadas em caráter sigiloso e a divulgação ou publicação de resultados obtidos em atividades decorrentes deste acordo aditivado só poderá ser feita, exclusivamente, com anuência expressa dos partícipes, devendo sempre fazer menção à cooperação ora acordada.