1. Qual a finalidade da Transparência Pública?
A finalidade primordial é garantir o direito constitucional de acesso à informação,
dando visibilidade à gestão pública por meio da divulgação de dados
compreensíveis à sociedade, facilitando o exercício do controle social pelo cidadão,
com a oferta das informações acerca das receitas e gastos governamentais, além
de assuntos relacionados à gestão pública.
2. O que é a LAI?
A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI),
regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a
Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos
que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de
apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades municipais,
estaduais e federais.
Em Goiás, a LAI foi regulamentada pela Lei Estadual nº 18.025/2013 (LAI Goiana),
que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal no 12.527, de
18 de novembro de 2011, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras
providências. Essa norma entrou em vigor em 22 de maio de 2013 e foi
regulamentada pelo Decreto nº 7.904/2013.
A LAI Goiana é aplicada aos órgãos integrantes da administração direta do Poder
Executivo, aos demais poderes, bem como aos Tribunais de Contas e ao Ministério
Público e, ainda, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, à
sociedade de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Estado de Goiás.
Recentemente a LAI Goiana foi alterada pela Lei nº 22.060, de 28 de junho de 2023,
seguindo padrões internacionais em transparência e trazendo inovações que ainda
não existem nas demais unidades da Federação, e nem mesmo na União.
3. O que o Governo faz para assegurar a transparência de suas ações?
O Governo do Estado de Goiás mantém o Portal da Transparência, que reúne
grande volume de informações sobre arrecadação, gastos governamentais e atos
administrativos; mantém obrigatoriamente em todos os órgãos e entidades os sites
setoriais respectivos (páginas de acesso à informação), que também disponibilizam
variada gama de informações; atende regularmente, no prazo da lei, os pedidos de
informações que lhe são dirigidos; divulga por meios diversos, inclusive redes
sociais, todas as suas ações de forma a torná-las do conhecimento geral, além da
realização de eventos e projetos que fomentam a transparência pública.
4. Por que o Portal da Transparência foi criado?
O Portal da Transparência foi criado em virtude da Lei nº 18.025/2013, com o
objetivo de dar mais transparência às ações do Governo do Estado de Goiás.
Através dele, a sociedade pode acompanhar a correta aplicação dos recursos
públicos e evitar que eles sejam utilizados de forma indevida. Promover o controle
social e o combate à corrupção são os principais objetivos do Portal da
Transparência. Todas as informações estão disponíveis para a sociedade que pode
acessá-las sem necessidade de senhas, cadastros ou outra exigência.
5. O que é o Portal Goiás Transparente?
É o Portal da Transparência do Estado de Goiás, um site que disponibiliza
informações ao cidadão sobre a arrecadação e utilização do dinheiro público, além
de assuntos relacionados à gestão pública e outros assuntos de interesse coletivo,
por meio da divulgação de dados compreensíveis à sociedade. Trata-se de um
importante instrumento de controle social com o objetivo de fornecer à população
um meio de consultar, supervisionar e fiscalizar as ações realizadas pelos órgãos e
entidades do Governo do Estado de Goiás
6. Quais informações posso encontrar no Portal Goiás Transparente?
Aqui o cidadão pode encontrar facilmente informações referentes ao Planejamento,
Arrecadação, Gastos Públicos, Pessoal, Convênios e Repasses, Instrumentos da
Gestão Fiscal e muito mais…
Clique em “Mapa do Site” para ter acesso ao conjunto das informações
disponibilizadas no Portal.
7. Qual é a frequência de atualização do site?
A atualização do site se dá em tempo real, ou seja, no momento em que é inserida a
informação no sistema, com exceção daquelas cujos dados são consolidados
periodicamente (mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais, anuais e etc).
8. Neste site encontro informações sobre todos os Poderes do Estado de
Goiás?
Não, apenas os dados do poder Executivo. Os dados relativos aos poderes
Judiciário e Legislativo, tribunais de contas (TCE e TCM) e Ministério Público devem
ser pesquisados nos respectivos portais.
Para acessá-los clique em e escolha a instituição desejada.
9. Por que não encontro todas as informações do meu município no Portal
Goiás Transparente?
Os municípios são obrigados a manter seus próprios sites de divulgação. Este site
apenas disponibiliza os repasses do FPM aos municípios e a retenção do
Fundeb. Para acessar os sites dos municípios clique em no canto
superior da página e escreva o nome do seu município na pesquisa.
10. Qual a origem dos dados do Portal Goiás Transparente?
Os dados são originados de fonte primária através dos sistemas informatizados
(SEONET, SIOFINET, RHNET, SCO, SIPLAM, SCP, COMPRASNET e outros), e são
armazenados em um “Banco de Dados” sob a gestão da SGG- Secretaria da Geral
de Governo do Estado de Goiás
11. Quem é responsável pelas informações apresentadas no site?
Em cada relatório existente no sítio é apresentado no rodapé a área responsável
pelo fornecimento dos dados apresentados, mas a unidade responsável pela
gestão, aprimoramento e manutenção do portal é a Gerência de Transparência
Institucional da CGE-GO.
Cabe a essa unidade zelar pela efetividade das ações de transparência pública e
controle social, consolidar as informações nas mais variadas fontes e
disponibilizá-las de forma consistente e transparente para toda a sociedade.
12. Como posso entrar em contato com o responsável pela gestão do Portal
da Transparência?
Através do Fale Conosco do Portal da Transparência, localizado na parte inferior da
página inicial, é possível encaminhar um e-mail para a unidade gestora do site, e
ainda pelo Telefone (62) 3201-5369 ou pelo email transparencia@goias.gov.br.
13. Existem informações que o site NÃO pode divulgar?
Sim. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem legislações que regulam a
divulgação de determinados dados sigilosos ou reservados.
A Lei de Acesso à Informação estabelece níveis de sigilo para divulgação de dados.
As informações que comprometam a segurança da sociedade e do Estado ou
invadam a intimidade de pessoas podem ser negadas. Também têm acesso restrito
informações com sigilo imposto por legislações específicas e as contidas em
documentos preparatórios, durante o processo de tomada de decisão ou de edição
do ato.
As informações classificadas e desclassificadas em cada grau de sigilo podem ser
verificadas nas páginas de acesso à informação de cada órgão e entidade.
14. Não encontrei a informação desejada, o que devo fazer?
Caso o usuário não encontre facilmente a informação desejada, ele poderá realizar
uma destas operações:
1.Digitar a palavra chave da consulta no filtro de busca localizado na parte superior
da página principal do Portal.
2.Entrar em contato com a unidade gestora do Portal para receber orientações,
através do canal de comunicação Fale Conosco localizado na parte inferior da
página principal.
3.Realizar um pedido de acesso à informação através do canal da Ouvidoria
localizado na parte superior da página principal do Portal, nesse caso, o usuário
será direcionado para o site da Ouvidoria no Expresso
(https://www.go.gov.br/servicos-digitais/cge/nova-ouvidoria)
15. Como tirar dúvidas sobre os termos técnicos utilizados no site?
Na parte inferior da página principal, clique em Glossário. Aparecerão vários termos
técnicos e seus significados listados em ordem alfabética.