O evento da CGE contou com palestras sobre questões atuais ligadas à atividade correcional, a solução consensual de conflitos “Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)” e novos módulos do Sistema de Controle de Procedimentos Administrativos Correcionais – SISPAC

 A Correição é um dos pilares que sustentam um ambiente íntegro, ético e transparente na administração pública. Quem atua na área deve investigar, apurar e identificar atos ilícitos praticados por agentes públicos, isto é, servidores, empregados públicos e por empresas que prestam serviço ao Estado.

Diante da relevância desse tema, a Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO), por meio da Subcontroladoria do Sistema de Correição e Contas, promoveu o 5º Encontro das Corregedorias do Poder Executivo de Goiás, no dia 9 de novembro, no auditório da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP). Servidores das unidades e das comissões responsáveis pelas atividades de Correição dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do executivo estadual, além das empresas públicas e sociedades de economia mista, compareceram em peso.

O controlador-geral, Henrique Ziller, e o subcontrolador de Correição e Contas da CGE, Bruno Mendes, deram as boas-vindas aos participantes. Diante de uma plateia atenta, Ziller elogiou a disposição de todos na troca de experiências para humanizar cada vez mais a atividade correcional. 
“A nossa orientação tem sido no sentido de buscar a raiz dos problemas e tornar o processo mais humanizado. Iniciamos uma pesquisa acadêmica para avaliar os impactos que esses processos disciplinares causam na vida das pessoas. Ele costuma ser caro, longo e pode muito mais prejudicar em vez de solucionar o problema”, enfatizou Ziller.

“Há uma série de desafios na atividade correcional e a CGE tem buscado se modernizar e atualizar o Sistema para tornar os processos mais ágeis, menos onerosos e focados na resolução de conflitos da melhor forma possível, para que seja benéfica para o cidadão”, complementou Mendes. 
O gerente de Promoção de Valores da CGE, Ricardo Orsini, enfatizou como os servidores atuantes na análise de irregularidades dentro do Estado são essenciais: “Somos aqueles que garantem que seja feita a coisa certa”.

Programação

A primeira palestra trouxe um case de sucesso de Belo Horizonte/MG, com o controlador-geral do município, Leonardo Ferraz. Ele elaborou um panorama histórico, mostrando como o estado brasileiro passou de uma natureza impositiva para um viés dialógico que mudou a forma de encarar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

O município de Belo Horizonte tem 50 mil servidores e levava, em média, de 15 a 18 meses para a tramitação de processos administrativos. Hoje, com uma nova forma de atuar, são gastos até 63 dias. “Embora tenhamos criado o Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) para as situações de menor potencial ofensivo, esses mecanismos consensuais não substituem o PAD. Eles ajudam a ampliar, incrementar e reduzir o tempo de tramitação”, garantiu.

Felipe Barbosa Brandt, secretário de Integridade Privada – SIPRI/CGU, falou sobre o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR e lembrou que os 10 anos da Lei Anticorrupção foram fundamentais para uma mudança na cultura de responsabilização de entes privados.

De agosto de 2022 até agosto deste ano foram reintegrados cerca de R$ 55 milhões aos cofres públicos: “Nosso objetivo é chegar num ponto onde a própria empresa possa ter mecanismos de perceber os ilícitos e reportar à CGU”, afirmou. O caminho para isso, segundo ele, passa por capacitação. Nesse quesito, a CGU já capacitou 10.165 pessoas por meio de treinamento, produziu e disponibilizou o Manual de Responsabilização de Entes Privados e a Calculadora do PAR, que permite o cálculo da penalidade a ser imposta. Brandt lembrou que a existência de programas de integridade nas empresas favorece a redução das multas, em caso de responsabilização.

No início da tarde, o assessor de Responsabilidade na CGE, Paulo André Aires, abordou o novo Módulo Sindicância do SISPAC, assim como as inovações de inteligência artificial incorporadas a este, por meio de uma parceria com o Laboratório de Inovação do Estado de Goiás (LIGO). 
Janilda Guimarães de Lima, Procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, trouxe à tona o combate à discriminação, assédios moral e sexual. “O Brasil tem o 3º pior índice de saúde mental do mundo e é terreno fértil para os casos de assédio moral e sexual”, garantiu. O assédio tem reflexos, inclusive, nos índices de suicídio no mundo. “É uma questão de abordagem multidisciplinar e precisa de conscientização da sociedade”, afirmou.

Outro tema debatido no Encontro foi sobre a admissibilidade na atividade correcional, trazida pelo gestor de Finanças e Controle da CGE, Renato Cardoso do Nascimento.
Por fim, a publicação da Instrução Normativa n.º 02/2023 – CGE, que regulamenta o instrumento de resolução consensual de conflitos – Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) e as suas principais regras foram apresentadas pelo Gerente de Aprimoramento de Conduta e Soluções de Conflitos da CGE, Luís Fernando Carregal. 

Comunicação Setorial CGE – Governo de Goiás