Mecanismos consensuais para conflitos, governança, além do refinamento das técnicas de investigação no âmbito administrativo, marcaram o primeiro dia de evento 

Com o auditório lotado, o primeiro dia do I Encontro das Corregedorias do Estado de Goiás, promovido pela Controladoria-Geral de Goiás (CGE-GO), por meio da Subcontroladoria do Sistema de Correição e Contas, rechaçou o compromisso dos servidores para uma atuação mais respeitosa, ética e responsável. As atividades marcam nova fase de consultoria desempenhada pela CGE em prol da sociedade. Confira aqui as fotos do evento. 

Este é o primeiro encontro que extrapola os limites da administração executiva do Estado goiano. A ampliação do público visou oportunizar o aprimoramento da atividade correcional a outras esferas, especialmente aos municípios.  

“A preparação desse primeiro Encontro das Corregedorias envolveu ajustes na nossa capacidade e maturidade. Porque entendemos que, a partir deste momento que propomos essa reflexão das corregedorias, temos que ter condições de atender a todos”, explicou o subcontrolador Bruno Mendes Dias, lembrando o caráter colaborativo e os desdobramentos práticos que o evento deve ter na rotina dos municípios e da própria CGE. 

O secretário-chefe da CGE, Marcos Tadeu de Andrade, destacou a ampla atuação do órgão central de Correição, responsável por coordenar todo o sistema do Estado. Tarefa que, para ele, exige equilíbrio entre o caráter punitivo e o conciliador. “A correição tem o papel mais duro dentro do sistema de Controle. Mas temos visto que a atuação mais severa deve ser aplicada em situações excepcionais, de maior gravidade. Apurações cotidianas podem ser solucionadas com mecanismos, como os TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) e mediação de conflitos”, enfatizou. 

A corregedora-geral do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Carla Cíntia Santillo, parabenizou a iniciativa da CGE. “É indispensável que encontros como este, que geram colaboração entre estados e municípios, ocorram com maior frequência. As Corregedorias têm imenso potencial para contribuir com o poder público e uma atuação que de fato beneficie a população”, reconheceu a conselheira. 

Entregas da Atividade Correcional da CGE 

As apresentações técnicas destacaram a necessidade de uma atividade correcional mais funcional, eficiente e menos burocrática, que valoriza o diálogo e a utilização de novas tecnologias em favor da celeridade na resolução de conflitos, transgressões e fraudes. 

Demonstrando a evolução da atividade correcional em Goiás na atual gestão, o subcontrolador Bruno Mendes explicou que, embora seja uma área meio, a Correição tem um resultado prático relevante. “Nosso papel geralmente começa quando nada do que programamos – Gestão de Riscos, Controle e Processos – deu certo. Neste momento, a Correição entra para fazer a entrega pactuada do que estava acordado e previsto em lei”, resumiu. 

Apoiado em dados, Bruno mostrou como a CGE modificou sua atuação a partir de quatro ações: Estruturação Administrativa, revendo legislações vigentes, regulamentando e ampliando normas; a Preparação do ambiente correcional, com revisão de manuais e criação de espaço específico de divulgação no Portal da Transparência; a Capacitação dos servidores, por meio de palestras, cursos, workshops; e o Acompanhamento de resultados, onde as equipes analisam a evolução dos procedimentos correcionais e mensuram seus resultados. 

“Calibramos nossa força de trabalho para a atividade correcional fluir de forma célere e eficiente. Otimizamos a atuação focando apenas em situações gravosas e aplicando mais a mediação em casos menos gravosos”, frisou. Resultado: a queda significativa no número de PADs (Processos Administrativos Disciplinares), que chegam a um custo total de R$ 100 mil aos cofres públicos, e podendo durar anos. “Desde 2020, realizamos 407 TACs (Termos Administrativos Circunstanciados), com uma duração média de 10 dias e resoluções eficazes”, informou o subcontrolador, que também destacou a criação de sistemas tecnológicos próprios para facilitar o acesso a dados e processos.  

“Tudo isso, gerando, ao final, volta para os cofres públicos estaduais. Claro que o ideal é não precisarmos atuar com aplicação de sanções. Mas se o dano já ocorreu, é imprescindível recuperar”, encerrou Bruno. 

A manhã foi encerrada com a palestra magna ‘Desafios do Processo Disciplinar na Atualidade’, realizada pelo advogado e professor do Centro Universitário de Brasília, Lúcio Dezan. “O poder punitivo deve respeitar limites constitucionais. As sanções aplicadas devem ser proporcionais e razoáveis, preservando a justiça administrativa”, destacou. 

Programação da tarde 

O ciclo da tarde foi aberto pela superintendente da Polícia Federal em Goiás, Marcela Rodrigues de Siqueira Vicente, que abordou o tema ‘Fortalecendo a Governança e Transparência Pública’. Ela defendeu a importância de instrumentos e metodologias eficientes na avaliação das Ouvidorias. “A ouvidoria atua como ponte entre o cidadão e a administração pública, recebendo críticas, sugestões e elogios. Quando os métodos de avaliação são equivocados, podemos ter avaliações negativas, mesmo que não representem a realidade”. 

A “Construção do erro grosseiro e os impactos na responsabilização dos agentes públicos” foi o tema seguinte, trabalhado pela conselheira substituta do TCE-GO, Heloísa Helena Godinho. “Uma grande discussão que temos hoje é qual a margem de erro da administração. Em temas como uso da IA, por exemplo, precisamos experimentar e errar. Mas e numa contratação pública, qual a margem de erro?”, refletiu Heloísa. Para ela, é preciso avaliar todos os elementos da matriz de risco em questão, para ‘decidir’ sem erros. “E para isso, a administração precisa de parâmetros claros, não de opinião ou impressões”, finalizou. 

Encerrando o primeiro dia do encontro, a subcontroladora de Correição Administrativa da CGE-DF, Ismara de Lima Roza Gomes, falou sobre ‘Gestão inteligente do tempo: estratégias inovadoras para redesenhar o Processo Administrativo Disciplinar’. Com exemplos práticos, ela demonstrou que uma corregedoria ideal é aquela em que o acolhimento e o conhecimento técnico superam a ideia de punição.  

“A Constituição Federal e tantas outras leis e normas relacionadas asseguram a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, advertiu. Sendo assim, a eficiência ou ineficiência do Estado está muito ligada ao tempo. “E o uso inteligente dele nos pede menos burocracia e mais diálogo e orientação às partes do processo”, assentiu a subcontroladora. 

O 1º Encontro das Corregedorias do Estado de Goiás continua nesta quinta-feira (2/10), a partir das 9 horas. Confira a página do evento. 

Comunicação Setorial CGE – Governo de Goiás