A Coordenação do Simples, da Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Sefaz (Gerc), encaminhou para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (29/10) e, também, de hoje (03/11), duas listas de exclusão de ofício de 150 empresas optantes do Simples Nacional em débito com a Fazenda Pública Estadual. Nestas listas estão empresas que, em primeiro lugar, não apresentaram no transcurso do prazo legal ato de impugnação da exclusão. Segundo, pela decisão definitiva desfavorável ao contribuinte do procedimento administrativo referente aos termos de exclusão de ofício do Simples Nacional emitidos anteriormente.

A regularização do débito fiscal, no prazo de até 30 dias contatos da ciência desta comunicação de exclusão, permitirá a permanência da microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) como optantes pelo Simples. A exclusão de ofício será formalmente registrada no portal do Simples Nacional, na internet, após transcorridos o prazo de 30 dias da publicação do comunicado publicado no DOE.

Também na quinta-feira foi publicada no DOE a última lista do Termo de Exclusão do Simples do mês de outubro.Essa é referente àquelas empresas que solicitaram inclusão no Simples, porém tiveram o pedido indeferido. No total, 26 empresas foram notificadas a procederem a regularização ou justificarem as situações impeditivas ao enquadramento no regime diferenciado.

O contribuinte tem 15 dias para apresentar defesa ao indeferimento à Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição situar seu domicílio tributário. No ato, deve-se fornecer requerimento contendo as alegações de defesa, dirigido à Gerência de Arrecadação e Fiscalização, da Superintendência da Receita, e a documentação probatória pertinente às justificativas.

As consultas individualizadas por estabelecimento estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.go.gov.br). Além disso, as informações foram enviadas à Receita Federal pelo portal do Simples Nacional, onde é possível a consulta do resultado final da opção pelo Simples.