Acesso à Informação
Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal no 12.527/2011 e em âmbito estadual, pela Lei Estadual no 18.025/2013 e pelo Decreto nº 10.306/2023.
Perguntas e Respostas Frequentes da Sociedade
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- Receita Estadual:
SECOM
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Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) e Ouvidoria
- SIC Físico – Unidades do Vapt Vupt
- Ouvidoria – Atendimento Presencial
- e-SIC Eletrônico
- Lei de Acesso à Informação Estadual
- Relatório de Pedidos de Acesso à Informação
- Classificação de Informações Sigilosas
- Autoridade de Monitoramento da Aplicação da LAI
- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
- Política de Privacidade e Proteção de Dados
- Expesso Goiás
FECOM:
O Fundo Especial de Comunicação foi EXTINTO PELA LEI Nº 20.706, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, conforme publicação presente no link: legisla casa civil
