Nesta seção você encontrará as Bases de Governança e Compliance da Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA-GO.

Textos:

Lei Anticorrupção – Lei Federal Nº 12.846 de 1º de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Decreto Nº 10.433, de 08 de abril de 2024

Institui a Política Estadual de Governança das Empresas Estatais do Estado de Goiás.

Decreto do Programa de Compliance Público (PCP) do Estado de Goiás – Decreto Estadual Nº 9.406, de 18 de Fevereiro de 2019

Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.

Decreto do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor do Estado de Goiás – Decreto Estadual Nº 9.837, de 23 de Março de 2021

Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.