Com base no princípio da transparência pública e em conformidade com os Arts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI, a Secretaria de Estado da Casa Civil, declara que, nos últimos 3 (três) anos, e até a presente data, não possuiu contratos de estagiários.