A Secretaria

As atribuições da Secretaria de Estado da Casa Civil envolvem o assessoramento direto do Chefe do Poder Executivo na coordenação de ações de governo, inclusive de secretarias. A pasta também possui a responsabilidade pela avaliação das propostas legislativas que o governador encaminha ao Poder Legislativo, além de cuidar da publicação de atos oficiais do Executivo.

• Portarias da Secretaria de Estado da Casa Civil
• Cargos e seus Ocupantes
• Agenda de Autoridades

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Competências

São competências da Secretaria de Estado da Casa Civil, definidas pelo Decreto nº 10.389, de 12 de janeiro de 2024:

“…

Art. 2º Compete à CASA CIVIL:

I – a assistência e o assessoramento ao Chefe do Poder Executivo no desempenho das seguintes atribuições constitucionais e legais:

a) o relacionamento com as entidades da sociedade civil;

b) a criação e a implementação de instrumentos de consulta e participação popular;

c) a análise do mérito e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais, inclusive das que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – ALEGO, bem como a análise prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos do Governador, para subsidiar suas decisões; e

d) a prospecção de informações estratégicas ao Governador para apoiar o processo decisório e o desempenho das competências do Governo do Estado;

II – a elaboração de ofícios, decretos, despachos e projetos de lei, com o acompanhamento do respectivo processo legislativo, também de outros atos normativos ou administrativos da competência do Governador do Estado, bem como a adoção das providências necessárias à sua publicação, quando ela for exigida;

III – a manutenção das publicações de atos normativos e documentos oficiais em repositórios digitais seguros, bem como o provimento de mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização e consulta para os usuários, com o uso de tecnologias da informação e comunicação apropriadas; e

IV – a avaliação dos atos normativos legais e infralegais por sistema de gestão normativa.

…”

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Secretário

Jorge Luís Pinchemel

Procurador do Estado desde 2006, Pinchemel é graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e especialista em Direito Processual Civil, Direito Civil, Licitações e Contratos Administrativos, Inteligência Policial e Penitenciária.

De perfil técnico, já ocupou os cargos de Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Setorial e da Assessoria de Gabinete do Procurador-Geral do Estado. Também foi Subprocurador-Geral do Estado para Assuntos Administrativos. Na Secretaria de Estado da Casa Civil passou pela Gerência de Redação e Revisão de Atos Oficiais, Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos. Ocupou os cargos de Procurador-Chefe da Procuradoria Setorial da SEMARH (atual SEMAD). Procurador Auxiliar na Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI, SEGPLAN (atual SEAD) e Secretaria da Fazenda (atual ECONOMIA).

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Canais de Atendimento

▹ Secretaria de Estado da Casa Civil
Palácio Pedro Ludovico Teixeira – Rua 82, nº 400, 8º andar
Setor Central – Goiânia/GO – CEP: 74015-908

▹ Comunicação Setorial
E-mail: luciana.vitorino@goias.gov.br
Telefone: (62) 3201-5833

▹ Ouvidoria
E-mail: ouvidoria.casacivil@goias.gov.br

Para informações de imprensa, entre em contato com a Comunicação Setorial.

Saiba mais informações sobre telefones, endereços e horários de atendimentos das unidades.

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Estrutura Organizacional

Estrutura organizacional instituída pelo Decreto nº 10.389, de 12 de janeiro de 2024:

“…
A partir do Gabinete do Secretário, as unidades administrativas da estrutura básica e complementar da CASA CIVIL são as seguintes:

I – Subsecretaria de Legislação e Atos Oficiais:
a) Assessoria Técnica;
b) Gerência da Secretaria-Geral;
c) Gerência de Protocolo e Documentação;
d) Gerência de Redação e Revisão de Atos Normativos;
e) Gerência de Redação e Revisão de Atos Administrativos;
f) Gerência de Controle de Atos;
g) Gerência de Consolidação da Legislação; e
h) Gerência de Tecnologia de Informação em Legislação;

II – Chefia de Gabinete;

III – Procuradoria Setorial;

IV – Comunicação Setorial; e

V – Superintendência de Gestão Integrada:
a) Gerência de Planejamento e Finanças;
b) Gerência de Compras Governamentais;
c) Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;
d) Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; e
e) Gerência de Contabilidade.
…”

• Organograma da Secretaria de Estado da Casa Civil

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