Delegação de Competências dos Secretários
| Decreto nº | Competências dos Secretários |
| Delegação de Competências ao Secretário de Estado da EDUCAÇÃO | |
| Decreto nº 9.933, de 31-8-2021 | Delega competência ao Secretário de Estado da Educação para alterar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de tempo regular para período integral |
| Decreto nº 9.902, de 7-7-2021 | Delega à Secretária de Estado da Educação a competência para celebrar com a União o Termo de Adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. |
| Decreto nº 9.405, de 15-2-2019 | Delega competência ao Secretário de Estado da Educação |
| Delegação de Competências comum a todos os Secretários de Estado | |
| Decreto nº 9.899, de 7-7-2021 | Dispõe sobre a delegação de competência prevista no § 1º do art. 35 da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. |
| Decreto nº 9.845, de 6-4-2021 | Delega aos secretários de Estado a competência para celebrar, como representantes legais do Estado de Goiás, contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, na forma da Lei nº 20.972, de 23 de março de 2021. |
| Decreto nº 9.898, de 7-7-2021 | Dispõe sobre a delegação de competência prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. |
| Delegação de Competências ao Secretário de Estado da CASA CIVIL | |
| Decreto nº 9.418, de 22-3-2019 (art. 35 § 3º) | Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil |
| Decreto nº 9.375, 2-1-2019 | Dispõe sobre a delegação de competência prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. |
| Decreto nº 9.377, de 3-1-2019 | Delega competência ao Secretário de Estado da Saúde |
| Delegação de Competências ao Secretário de Estado da ECONOMIA | |
| Decreto nº 9.377, de 3-1-2019 | Delega competência ao Secretário de Estado da Economia (Fazenda) |
| Decreto nº 9.453, de 14-6-2019 | Delega competência ao Secretário de Estado da Economia |
| Decreto nº 10.011, de 22-12-2021 | Delega competência ao titular da Secretaria de Estado da Economia para a coordenação que especifica, também cria a comissão do processo seletivo para a escolha de entidade fechada de previdência complementar que atuará como gestora do plano de benefícios dos servidores do Estado de Goiás. |
| Delegação de Competências ao Secretário de Estado da Segurança Pública | |
| Decreto nº 9.382, de 8-1-2019 | Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica. |
| Delegação de Competências ao Secretário de Estado da Administração | |
| Decreto nº 10.598, de 7-7-2021 | Delega competência ao Secretário de Estado da Administração |
| Delega competência ao Secretário de Estado da Administração para a prática dos atos que especifica. | |
| Decreto nº 9.457, de 26-6-2019 (norma caducada) |
Dispõe sobre a atribuição temporária ao Secretário de Estado da Administração de competência para a prática dos atos de gestão da Secretaria-Geral da Governadoria. |
| Demais Delegações de Competências | |
| Decreto nº 9.256, de 29-6-20188 | Delega competência ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos para a prática do ato que especifica (Vide Lei nº 21.792, de 16-2-2023, art. 16, XV – novo nome da secretaria) |
|
Decreto nº 9.386, de 11-1-2019 |
Delega competência temporária à Secretária de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos para a prática do atos de Gestão da AGETOP |
| Decreto nº 9.387, de 11-1-2019 (norma caducada) |
Delega competência temporária ao Secretário de Desenvolvimento Econômico para pratica atos de gestão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG |
| Decreto nº 9.388, de 11-1-2019 (norma caducada) |
Delega competência temporária ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação para pratica atos de gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA e da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER. |
| Decreto nº 9.390, de 14-1-2019 (norma caducada) |
Delega competência temporária ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento para a prática dos atos de gestão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO. |
| Decreto nº 9.393, de 23-1-2019 | Delega competência temporária ao Secretário de Estado da Saúde |
| Decreto nº 9.658, de 6-5-2020 | Delega ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA. |
| Decreto nº 10.299, de 7-8-2023 | |
