A Secretaria de Estado da Casa Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 25.108.457/0001-45, instituída por meio da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, por intermédio da Superintendência de Gestão Integrada (SGI) e da Gerência de Apoio Administrativo e Logístico (GAAL), DECLARA, a quem possa interessar, que não possui nenhum imóvel oriundo de contrato de locação sob sua responsabilidade nos últimos 36 meses.