TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, APLICATIVAO ALUGUEL SOCIAL

Eu, aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a Agência Goiana de Habitação – AGEHAB, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob nº 01.274.240/0001-47, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709, de 14 de agosto 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme disposto neste termo.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Dados Pessoais

O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

• Nome completo
• Data de nascimento
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG)
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
• Número e imagem do Título de Eleitor
• Número e imagem do Certificado de Reservista
• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada)
• Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável
• Endereço completo
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail
• Banco, agência e número de contas bancárias
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora; e
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

CLÁUSULA SEGUNDA

Finalidade do Tratamento dos Dados

O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listadas neste termo para as seguintes finalidades:

• Cadastro e Seleção: Os dados são utilizados para cadastrar e selecionar os beneficiários que têm direito ao programa de aluguel social, garantindo que os recursos sejam destinados às pessoas que realmente necessitam
• Gestão e Acompanhamento: Os dados permitem a gestão eficiente do programa, possibilitando o acompanhamento contínuo dos beneficiários e assegurando que os critérios de elegibilidade sejam mantidos ao longo do tempo
• Transparência e Controle: O tratamento dos dados facilita a transparência e o controle sobre o uso dos recursos públicos, ajudando a prevenir fraudes e desvios
• Avaliação e Melhoria do Programa: A coleta e análise dos dados permitem a avaliação da eficácia do programa e a identificação de áreas que necessitam de melhorias, ajudando a aprimorar as políticas públicas de habitação
• Comunicação com Beneficiários: Os dados são usados para manter contato com os beneficiários, informando-os sobre atualizações, mudanças no programa e outras comunicações importantes
• Cumprimento de Obrigações Legais: A Agehab precisa tratar os dados para cumprir obrigações legais e regulamentares relacionadas à administração de programas de assistência habitacional; e
• A pedido do titular dos dados