PROCESSO Nº:       03434/3013

INTERESSADO:     GEROB

ASSUNTO:               Aplicação de Penalidade de Suspensão Temporária

TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

O Presidente da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, vem através deste, aplicar a penalidade administrativa de suspensão temporária, pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação, à empresa RMF CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, CNPJ nº 08.087.352/0001-38, tendo como responsável legal o Sr. Reginaldo Monteiro de Freitas, portador do RG nº M3.966.647 SSP/MG e do CPF nº 538.174.191-04, em virtude de haver descumprido o Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 020/2013, pelos motivos apresentados no MEMO. nº 078/2015-GEROB/AGEHAB (fls. 129), MEMO. nº 047/2015-ASJUR/AGEHAB (fls. 139/142), MEMO. nº 132/2015-GEROB-DITEC/AGEHAB (fls. 143/147), MEMO. nº 161/2015-GEROB/AGEHAB (fls. 158), MEMO. nº 056/2015-ASJUR/AGEHAB (fls. 159/261), Despacho nº 105/2015-PRESI e Despacho nº 117/2015-PRESI, conforme disposto no art. 87, inc. III da Lei nº 8.666/93.

Cumpra-se. Publique-se.

Gabinete do Presidente da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2015.

LUIZ ANTÔNIO STIVAL MILHOMENS

Presidente