Processo:     2018.01031.000537-30

Objeto:         Contratação para prestação de serviços de Clipping Eletrônico

Assunto:       Ratificação de Dispensa de Licitação

Empresa:      CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIANIA-CDL

CNPJ:           01.643.840/0001-35

                 TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 007/2018- PRESI– Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 17.928/2012, bem como o interesse público devidamente explanado no ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2018 (ID Nº 23607), o qual solicita a contratação da empresa CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIANIA-CDL, CNPJ nº 01.643.840/0001-35, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de até 400 (quatrocentos) notificações/inclusões de registro de pessoa física no serviço de proteção ao crédito, e de até 125 (cento e vinte e cinco) consultas de CPF e CNPJ mês, para atender às necessidades da Carteira Imobiliária do Estado de Goiás e da Agência Goiana de Habitação,  no valor total de R$ 49.965,00 (Quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais), conforme manifestação e demais elementos contidos no Processo n° 2018.01031.000537-30, Despacho AUDIN Nº 1927/2018 (ID: 236638),  DECLARO, com fulcro no artigo 24, inciso V da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e, artigo 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação supramencionada, bem como RATIFICO o procedimento conforme os preceitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012.

Goiânia, 03 de setembro de 2018.

CLEOMAR DUTRA FERREIRA

Presidente da AGEHAB