–

PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR – ALUGUEL SOCIAL

O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab), com sede na Rua 18-A, nº 541, Setor Aeroporto, Goiânia – GO, torna público aos interessados os Editais com o Regulamento de Inscrição para Seleção de Famílias do Programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social.
Todas as informações relacionadas ao trâmite poderão ser obtidas no endereço eletrônico www.agehab.go.gov.br, nos telefones (62) 3096-5005 ou (62) 3096-5050, das 8h às 17h, ou pelas redes sociais @agehabgoias.
Os candidatos ao benefício terão inscrições analisadas por ordem cronológica de entrada no sistema da Agehab.

Serão atendidos todos que comprovarem, com documentação, que atendem aos requisitos legais.
O recurso mensal de R$ 350 será concedido por até 18 meses.

As famílias serão acompanhadas periodicamente pela equipe de atendimento social da Agehab. A proposta do Governo de Goiás é subsidiar locação de imóveis até que as famílias estejam aptas a receber a moradia definitiva.

Legislação aplicável

Lei nº 21.186, de 30 de novembro de 2021, que institui no Estado de Goiás o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza a abertura de crédito especial para a Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB.

Quem pode participar?

– Pessoas e famílias em vulnerabilidade socioeconômica, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

Critérios gerais
– Inscrição atualizada e ativa no Cadastro Único – CadÚnico
– Ser maior de 18 anos ou emancipado
– Domicílio em município do aluguel de no mínimo 3 anos

Requisitos específicos (Necessário atender ao menos um. Obrigatória comprovação com documento)
– Situação de moradia improvisada
– Ter perdido o financiamento imobiliário em virtude do não pagamento das parcelas
– Utilizar valor igual ou superior a 50% da renda ao custeio de aluguel ou estar com 75% da renda comprometida com endividamento
– Portador de deficiência ou tenha no núcleo familiar pessoa com deficiência – PCD
– Família monoparental (somente pai ou mãe)
– Idoso
– Estudante universitário da UEG ou beneficiário do ProBem (frequência mínima de 75%)
– Ter renda familiar comprometida com dívidas formais, comprovado por pesquisa ao SPC/SERASA
– Ser destinatário que tenha pleiteado a doação de imóvel de programa habitacional no Estado de Goiás com pedido pendente de apreciação
– Estar cadastrado em programas sociais do Estado de Goiás.