Pra Ter Onde Morar - Regularização Fundiária - Legislação Aplicada - AGEHAB

Pra Ter Onde Morar – Regularização Fundiária – Legislação Aplicada

Última Atualização em 5 de agosto de 2022

Categoria Institucional

→ Constituição Federal de 1988;

→ Constituição do Estado de Goiás de 1989;

→ Lei Federal nº 6.015/1973, dispõe sobre registros públicos e dá outras providências;

→ Lei Federal nº 6.766/1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências;

→ Lei Federal nº 13.465/2017 (Título II), dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e dá outras providências;

→ Decreto Federal nº 9.310/2018, institui normas gerais e os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana e dá outras providências;

→ Lei Estadual nº 20.954/2020, dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.