Legislação – Residencial Agenor Modesto I
Decreto nº 7.419, de 11 de agosto de 2011
Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003
Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Lei municipal nº 2.851/2009
Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016
Portaria nº 321, de 14 de julho de 2016
Resolução nº 001/2021
