Legislação
Nesta seção você encontrará as principais Legislações Aplicáveis à Agência Goiana de Habitação – AGEHAB.
Decreto nº 10.433, de 08 de abril de 2024
Institui a Política Estadual de Governança das Empresas Estatais do Estado de Goiás.
Lei das S/A – Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei Anticorrupção – Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei de Instituição da AGEHAB – Lei Estadual nº 13.532, de 15/10/1999
Dispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação e dá outras providências.
Lei de Instituição do Programa Pra Ter Onde Morar – Lei Estadual nº 21.186, de 30/11/2021
Institui no Estado de Goiás o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza a abertura de crédito especial para a Agência Goiana de Habitação S/ A – AGEHAB.
Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.
Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
Documento registrado que oficializa a criação da AGEHAB, onde constam informações detalhadas como denominação, objeto social, capital social, localização, assembleia e conselhos.
Organograma da Agência Goiana de Habitação – AGEHAB.
Documento registrado que versa sobre a organização, atribuições e finalidades da estrutura organizacional da Agência Goiana de Habitação – AGEHAB.
