O ESTADO DE GOIÁS, por meio da Agência Goiana de Habitação S/A – Agehab, com sede na Rua 18-A, 541, Setor Aeroporto, Goiânia – Goiás, CEP 74.070-060, telefone (62) 3096-5000, em conformidade com a Lei Estadual nº 20.954/2020 e o princípio da publicidade, torna pública a contemplação de 96 (noventa e seis) famílias beneficiárias com a regularização fundiária de interesse social de imóveis situados no loteamento JARDIM DOM FERNANDO II, GOIÂNIA – GO, objeto do processo administrativo SEI nº 202200031003218.
Em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, quem se achar prejudicado, poderá apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da data de publicação do edital, direcionada à Gerência de Regularização Fundiária. A impugnação poderá ser protocolada na sede da Agehab, ou remetida para o correio eletrônico gereg@agehab.go.gov.br. Na impugnação deverá conter os motivos da discordância, identificação e assinatura do impugnante e cópia da documentação pessoal e demais documentos comprobatórios. Findo o prazo, não havendo impugnação, os beneficiários serão considerados definitivamente contemplados.