PROCESSO: 202300031006909

ASSUNTO: Regularização fundiária de interesse social de imóveis situados nas Quadras A, B, C e E do núcleo urbano Vila Mutirão, Município de Itapuranga – GO

INTERESSADO: Agência Goiana de Habitação S/A

A Agência Goiana de Habitação S/A, integrante da Administração Indireta do Estado de Goiás, CNPJ nº 01.274.240/001-47, representada por seu Presidente, com sede na Rua 18-A, 541, Setor Aeroporto, Goiânia – Goiás, CEP 74.070-060, legitimada a promover todos os atos necessários à regularização fundiária (art. 14, I, § 1º, c/c art. 31, § 1º, da Lei federal nº 13.465/2017), vem NOTIFICAR todos os proprietários, confinantes e terceiros interessados para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente edital, referente à área descrita na matrícula nº 5.187 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapuranga, referente à Vila Mutirão, perímetro urbano do Município de Itapuranga. A ausência de impugnação será interpretada como concordância com a regularização fundiária (art. 31, § 6º, Lei federal nº 13.465/2017).

ALEXANDRE BALDY DE SANT’ANNA BRAGA

Presidente da Agência Goiana de Habitação S/A