PROCESSO: 202200031003355

ASSUNTO: Regularização fundiária de interesse social dos imóveis situados na Quadra 61, Bairro Jardim Europa, Goiânia – GO

INTERESSADO: Agência Goiana de Habitação S/A

A Agência Goiana de Habitação S/A, integrante da Administração Indireta do Estado de Goiás, CNPJ nº 01.274.240/001-47, representada por seu Presidente, com sede na Rua 18-A, 541, Setor Aeroporto, Goiânia – Goiás, CEP 74.070-060, legitimada a promover todos os atos necessários à regularização fundiária (art. 14, I, § 1º, c/c art. 31, § 1º, da Lei federal nº 13.465/2017), vem NOTIFICAR todos os proprietários, confinantes e terceiros interessados para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente edital, referente aos imóveis situados na Quadra 61 do Bairro Jardim Europa, no Município de Goiânia-GO. A ausência de impugnação será interpretada como concordância com a regularização fundiária (art. 31, § 6º, Lei federal nº 13.465/2017). 

A área está inserida nos limites do bairro Jardim Europa, com área total de 10.872,56,00 m², definida com base no levantamento Topográfico Cadastral, realizado pela empresa Platec Planejamento Técnico Agropecuário Ltda, no mês janeiro de 2016, pelo responsável técnico, o Engenheiro Agrônomo, Luiz Fernandes de Araújo Júnior, CREA 4367/D-GO, ART 1020220197606, com a seguinte descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N:8.151.992,783 m e E:679.513,587 m, situado na esquina da RUA VERDI com a RUA RAFAEL; deste, segue pelo eixo da RUA RAFAEL, com azimute de 89°28’30” e distância de 72,00 m, até o vértice, V-02 de coordenadas N:8.151.993,442 m e E:679.585,584 m; deste, segue pelo eixo da RUA PUCCINI, com azimute de 151°28’17”  e distância de 151,00 m, até o vértice V-03 de coordenadas N:8.151.842,449 m e E:679.586,977 m; deste, segue pelo eixo da AVENIDA MILÃO, com azimute de 269°28’30”  e distância de 72,01 m, até o vértice V-04 de coordenadas N:8.151.841,789 m e E:679.514,973 m; deste, segue pelo eixo da RUA VERDI, com azimute de 359°28’28”  e distância de 151,00 m, até o vértice, V-01, ponto inicial da descrição desse perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

ALEXANDRE BALDY DE SANT’ANNA BRAGA

Presidente da Agência Goiana de Habitação S/A