PROCESSO: 202200031001158

ASSUNTO: Regularização fundiária de interesse social de imóveis situados no Conjunto Margarida Procópio, Município de Senador Canedo – Goiás

INTERESSADO: Agência Goiana de Habitação S/A

A Agência Goiana de Habitação S/A, integrante da Administração Indireta do Estado de Goiás, CNPJ nº 01.274.240/001-47, representada por seu Presidente, com sede na Rua 18-A, 541, Setor Aeroporto, Goiânia – Goiás, CEP 74.070-060, legitimada a promover todos os atos necessários à regularização fundiária, vem, nos termos do art. 14, I, § 1º, c/c art. 31, § 1º, da Lei federal nº 13.465/2017, NOTIFICAR todos os proprietários, confinantes e terceiros interessados para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente edital, referente as áreas das quadras B, 06, 11, 14, 15, 17, 18, 19, APM 03A, APM 05, APM 06, APM 08, APM 09, APM 10, APM 11, APM 12, APM 13 e APP, Conjunto Margarida Procópio, Município de Senador Canedo – Goiás, no seguinte perímetro.

A área a ser regularizada está inserida nos limites do Conjunto Margarida Procópio, com área total de 60.607,01m², onde se inicia a descrição no vértice M-01, de coordenadas N=8.154.261,386m e E=693.187,012m, situado na confrontação do loteamento denominado Conjunto Margarida Procópio; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.111°07’28” – 582,40m até o vértice M-02 de coordenadas N=8.154.051,491m e E=693.730,274m; deste, segue confrontando com a APM-8, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.201°07’28” – 113,93m até o vértice M-03 de coordenadas N=8.153.945,220m e E=693.689,216m; deste, segue margeando parte da quadra 16ª, Distrito Industrial Monte Horebe, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.331°30’17” – 64,52m até o vértice M-04 de coordenadas N=8.153.987,974m e E=693.640,900m; deste, ainda segue margeando a quadra 16ª, Distrito Industrial Monte Horebe, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.299°45’19” – 127,76m até o vértice M-05 de coordenadas N=8.154.051,381m e E=693.529,984m; deste, ainda continua margeando a quadra 16A, Distrito Industrial Monte Horebe , com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.281°10’58” – 78,72m até o vértice M-06 de coordenadas N=8.154.066,649m e E=693.452,755m; deste, ainda segue margeando a Lateral Direita a quadra 16A, do Distrito Industrial Monte Horebe , com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.335°04’08” – 5,89m até o vértice M-07 de coordenadas N=8.154.071,993m e E=693.450,271m; deste segue margeando a Avenida Santo Antônio com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.208°57’22″– 25,60m até o vértice M-08 de coordenadas N=8.154.049,594m e E=693.437,877m; deste, segue margeando a Rua MP 08, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.298°55’01” – 91,79m até o vértice M-09 de coordenadas N=8.154.093,975m e E=693.357,537m; deste, segue margeando a Rua MP 08, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.276°00’04” – 22,38m até o vértice M-10 de coordenadas N=8.154.096,315m e E=693.335,275m; deste, segue margeando a Rua MP 08, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.299°29’00” – 42,48m até o vértice M-11 de coordenadas N=8.154.117,221 m e E=693.298,297m; deste, segue margeando a Rua MP 08, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.348°41’40” – 92,59m até o vértice M-12 de coordenadas N=8.154.208,014m e E=693.280,146m; deste, segue confrontando com a Rua MP 08, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.319°54’34” – 8,76m até o vértice M-13 de coordenadas N=8.154.214,718m e E=693.274,502m; deste, segue margeando a Rua MP 8, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.291°07’28” – 15,81m até o vértice M-14 de coordenadas N=8.154.220,418m e E=693.259,751m; deste, segue margeando a Rua Roberto Balestra, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.250°23’35” – 7,58m até o vértice M-15 de coordenadas N=8.154.217,875m e E=693.252,612m; deste, segue margeando a Rua Roberto Balestra, AZ.209°39’42” – 287,32m até o vértice M-16 de coordenadas N=8.153.968,206m e E=693.110,424m; deste, segue confrontando com a Rua José Eduardo, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.299°39’42” – 46,42m até o vértice M-17 de coordenadas N=8.153.991,180m e E=693.070,083m; deste, segue pela Avenida Minas Gerais com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.203°24’00” – 294,42m até o vértice M-1, ponto inicial da descrição desse perímetro.

A área a ser regularizada está inserida nos limites do Conjunto Margarida Procópio, com área total de 77.132,38m², onde se inicia a descrição no vértice M-01, confrontando com a Quadra 12, de coordenadas N=8.153.924,832m e E=693.071,914m; deste, segue confrontando com a Frente dos Lotes 13, 12, 11, 10, 09, 08, 07, 06, 05, 04, 03, 02 e 01 da Quadra 07, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.119°29’19” – 166,11m até o vértice M-02 de coordenadas N=8.153.843,064m e E=693.216,507m; deste, segue confrontando o chanfro do Lote 01 da Quadra 07, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.74°39’42” – 6,44m até o vértice M-03 de coordenadas N=8.153.844,768m e E=693.222,720m; deste, segue confrontando com a Lateral Esquerda do Lote 01 da Quadra 07, com a Lateral Direita do Lote 26 da Quadra 07, margeia a Rua José Eduardo e contínua pela Lateral Esquerda do Lote 01 da Quadra 08 e pela Lateral Direita do Lote 26 da Quadra 08, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.29°39’42” – 103,44m até o vértice M-04 de coordenadas N=8.153.934,650m e E=693.273,908m; deste, margeia a Rua Madalena Pereira e segue confrontando a Lateral Esquerda do Lote 01 da Quadra 09 e parte da Lateral Direita do Lote 26 da Quadra 09, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.29°39’05” – 49,16m até o vértice M-05 de coordenadas N=8.153.977,371m e E=693.298,228m; deste, passa pela Rua Filostro Carneiro, segue confrontando a Lateral Esquerda do Lote 01 da Quadra 13 e a Lateral Direita do Lote 08 da Quadra 13 e passa pela Avenida Santo Antônio, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.116°01’28” – 87,34m até o vértice M-06 de coordenadas N=8.153.939,050m e E=693.376,713m; deste, segue confrontando a Frente dos Lotes 18, 15/17 e 14 da Quadra 16B, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.208°57’22” – 91,61m até o vértice M-07 de coordenadas N=8.153.858,896m e E=693.332,362m; deste, segue confrontando a Frente dos Lotes 13 e 12 da Quadra 13, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.269°34’53” – D=58,68m – R=144,46m até o vértice M-08 de coordenadas N=8.153.802,647m e E=693.318,057m; deste, segue confrontando a Frente dos Lotes 11B, 11A, 11 e 10 da Quadra 16B, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.179°34’53” – 79,38m até o vértice M-09 de coordenadas N=8.153.723,272m e E=693.318,637m; deste, segue confrontando o chanfro do Lote 10 da Quadra 16B, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.134°30’22” – 7,06m até o vértice M-10 de coordenadas N=8.153.718,322m e E=693.323,673m; deste, segue confrontando a Lateral Esquerda do Lote 10 da Quadra 16B, passa pela Faixa de Manutenção (B) e contínua confrontando a Frente dos Lotes 09, 08, 07 e parte da Frente do Lote 06 da Quadra 16B, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.89°25’51” – 205,44m até o vértice M-11 de coordenadas N=8.153.720,362m e E=693.529,100m; deste, passa pela Rua MP 5, segue confrontando a Frente dos Lotes 15, 14, 13, 12, 11, 10, 09, 08, 07, 06, 05 e a Lateral Esquerda do Lote 04 da Quadra 20 e contínua até a Rua MP 1, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.179°25’51” – 157,07m até o vértice M-12 de coordenadas N=8.153.563,302m e E=693.530,660m; deste, segue passando pela Rua MP 1, pela Avenida Santo Antônio,  até a Rua Goiás, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.268°53’30” – 104,24m até o vértice M-13 de coordenadas N=8.153.561,286m  e E=693.426,439m; deste, passa pela Rua Goiás e segue confrontando com o Fundo dos Lotes 08, 07, 06, 05, 04, 03 e 02 da Quadra 17, segue confrontando o Fundo da APM 3A, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.307°16’41” – 166,39m até o vértice M-14 de coordenadas N=8.153.662,127m e E=693.294,084m; deste, segue confrontando a Lateral Direita do Lote 14 da Quadra 11, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.269°34’53” – 28,02m até o vértice M-15 de coordenadas N=8.153.661,921m e E=693.266,067m; deste, segue confrontando parte da Lateral Esquerda do Lote 01 da Quadra 11, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.270°46’16” – 20,33m até o vértice M-16 de coordenadas N=8.153.662,195m  e E=693.245,739; deste, contínua pela Lateral Esquerda do Lote 01 da Quadra 11, passa pela Rua Filostro Carneiro, até margear a Rua Monsenhor Rodolf Telmann, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.281°45’36” – 33,77m até o vértice M-17 de coordenadas N=8.153.669,077m e E=693.212,681m; deste, segue confrontando com a Lateral Esquerda do Lote 01, a Lateral Direita do Lote 28 da Quadra 02, margeia a Rua Violeta Gannam, e contínua confrontando a Lateral Esquerda do Lote 01 e a Lateral Direita do Lote 28 da Quadra 03, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.1°40’59” – 114,68m até o vértice M-18 de coordenadas N=8.153.783,705m e E=693.216,050m; deste, segue confrontando o chanfro do Lote 28 da Quadra 03, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.316°40’38” – 7,03m até o vértice M-19 de coordenadas N=8.153.788,893m e E=693.211,157m; deste, segue confrontando a Frente dos Lotes 28, 27, 26, 25, 24, 23, 22, 21, 20, 19, 18, 17, 16 e 15 da Quadra 03,  passa pela Rua Roberto Balestra, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.271°40’17” – 188,53m até o vértice M-20 de coordenadas N=8.153.794,392m e E=693.022,710m; deste, passa pela Rua Nion Albernaz, segue confrontando parte da Quadra 12, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.266°04’30” – D=76,53m – R=130,55m até o vértice M-21 de coordenadas N=8.153.867,935m e E=693.039,510m; deste, contínua confrontando a Quadra 12, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ.29°39’42” – 65,48m até o vértice M-1, ponto inicial da descrição desse perímetro.

A ausência de impugnação será interpretada como concordância com a regularização fundiária (art. 31, § 6º, Lei federal nº 13.465/2017).

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Presidente da Agehab