PROCESSO: 202300031007060

ASSUNTO: Regularização fundiária de interesse social de imóveis situados no núcleo urbano informal consolidado denominado de Bairro Morada Nova, Município de São Luís de Montes Belos – Goiás

INTERESSADO: Agência Goiana de Habitação S/A

A Agência Goiana de Habitação S/A, integrante da Administração Indireta do Estado de Goiás, CNPJ nº 01.274.240/001-47, representada por seu Presidente, com sede na Rua 18-A, 541, Setor Aeroporto, Goiânia – Goiás, CEP 74.070-060, legitimada a promover todos os atos necessários à regularização fundiária, vem, nos termos do art. 14, I, § 1º, c/c art. 31, § 1º, da Lei federal nº 13.465/2017, NOTIFICAR todos os proprietários, confinantes e terceiros interessados para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente edital, referente à área descrita na matrícula nº 137 do Cartório de Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos, referente ao núcleo urbano informal consolidado denominado Bairro Morada Nova, situado no Município de São Luís de Montes Belos. A ausência de impugnação será interpretada como concordância com a regularização fundiária (art. 31, § 6º, Lei federal nº 13.465/2017). A descrição completa da área encontra-se disponível no site da AGEHAB (https://www.agehab.go.gov.br), escrituras > listas e editais.

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Presidente da Agehab