EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PROPRIETÁRIOS, TERCEIROS INTERESSADOS E CONFINANTES

PROCESSO: 202400031000548
ASSUNTO: Regularização fundiária de interesse social no Bairro Colina Azul, Quadra 64, Município de Aparecida de Goiânia – Goiás
INTERESSADO: Agência Goiana de Habitação S/A
A Agência Goiana de Habitação S/A, integrante da Administração Indireta do Estado de Goiás, CNPJ nº 01.274.240/001-47, representada por seu Presidente, com sede na Rua 18-A, 541, Setor Aeroporto, Goiânia – Goiás, CEP 74.070-060, legitimada a promover todos os atos necessários à regularização fundiária, vem, nos termos do art. 14, I, § 1º, c/c § 1º do art. 31 da Lei federal nº 13.465/2017, NOTIFICAR todos os eventuais interessados, confinantes e proprietários para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente edital. A ausência de impugnação será interpretada como concordância com a Reurb (art. 31, § 6º, Lei federal nº 13.465/2017) e implicará na perda de eventual direito que tenha sobre as áreas a serem regularizadas, conforme seguinte descrição (art. 20, § 6º, Lei federal nº 13.465/2017): A área a ser regularizada está inserida na quadra 64, Bairro Colina Azul, Aparecida de Goiânia – Goiás.

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Presidente